REsp 1285205 - DECISAO

REsp 1285205 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem não delineou especificamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias exigidas pelo art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 para a fixação dos honorários e não foram opostos embargos de declaração em 2º grau para sanar a omissão; assim, aplicam-se as Súmulas 7/STJ e 389/STF, vedando ao STJ o reexame da matéria fático-probatória, e determina-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anistia (lei 8.878/94), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 389/stf, Art. 20, §§ 3º E 4º, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia (lei 8.878/94) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 389/stf Art. 20, §§ 3º E 4º, Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973
  2. 2 valor ínfimo dos honorários advocatícios
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 389/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem não delineou especificamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias exigidas pelo art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 para a fixação dos honorários e não foram opostos embargos de declaração em 2º grau para sanar a omissão; assim, aplicam-se as Súmulas 7/STJ e 389/STF, vedando ao STJ o reexame da matéria fático-probatória, e determina-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se