AREsp 1965037 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de integração de anistiado celetista no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo por força da Lei 8.878/94
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC/2015)
3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria de caráter constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou o permissivo constitucional e a alínea que fundamentariam o recurso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF), razão pela qual o STJ não poderia apreciá-la; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.