REsp 1616608 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Jadir Simões dos Santos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls.179-180): ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE O STJ. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. VERBAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À READMISSÃO, QUE SE SUJEITA A NECESSIDADE DO SERVIÇO E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DISCRICIONARIEDADE. READMISSÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. VANTAGENS E REMUNERAÇÕES COMO SE EM EXERCÍCIO ESTIVESSE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI 8.878/94. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Mandado de Segurança impetrado pelo autor junto ao Superior Tribunal de Justiça garantiu tão-somente a impossibilidade de anulação de ato administrativo sem instauração de procedimento administrativo em que seja garantido o devido processo legal e amplo direito de defesa. 2. Não há que se falar em reconhecimento, naqueles autos, de direitos decorrentes do ato de anistia, mas apenas da impossibilidade de sua anulação sem o devido processo legal. Por isso, não há que se falar em efeitos patrimoniais decorrentes daquele Mandado de Segurança, além daqueles que o autor já anunciou ter executado, quais sejam os posteriores à respectiva impetração. Entendimento adotado pelo próprio STF quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 417768. 3. "Os apelantes não foram reintegrados no Ministério dos Transportes após a publicação das portarias que lhes deferiu o pedido de anistia e não tinham direito adquirido à readmissão, mas sim mera expectativa de direito, enquanto tramitava a revisão dos processos de anistia". (AC 0034608-10.2001.4.01.3400/DF; Apelação Cível; Relator: Desembargador Federal Carlos Olavo; Órgão Julgador: Primeira Turma; Publicação: e-DJF1 p.342 de 30/03/2010; Data da Decisão: 18/01/2010). 4. "A Lei 8.878/94 concedeu anistia aos servidores exonerados, demitidos ou dispensados do serviço público, prevendo que a readmissão dos anistiados deve observar as disponibilidades orçamentárias e financeiras, submetendo-se, portanto, aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração". (AC 0007799-12.2003.4.01.3400/DF; Convocado: Juiz Federal Antõnio Francisco Nascimento; Órgão Julgador: Primeira Turma; Publicação: e-DJF1 p.43 de 22/02/2010; Data da Decisão: 09/12/2009). 5. "A readmissão constitui benefício conferido aos anistiados, equivalendo a uma nova nomeação, o que não gera direito à vantagem ou indenização decorrente do tempo em que o servidor ou empregado esteve afastado". (AC 0007799-12.2003.4.01.3400/DF; Convocado: Juiz Federal Antônio Francisco Nascimento; Órgão Julgador: Primeira Turma; Publicação: e-DJF1 p.43 de 22/02/2010; Data da Decisão: 09/12/2009). 6. "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo" (art. 6º da Lei 8.878/94). 7. Honorários de sucumbência fixados no montante de 10% sobre o valor da causa, atendendo ao disposto no art. 20 do CPC. 8. Apelação do autor a que se nega provimento e apelação da União a que se dá provimento. Os embargos de declaração opostos contra a aludida decisão foram rejeitados. O recorrente alega a existência de contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, I e II, do CPC/1973. Sustenta que o Tribunal de origem incorreu em omissãoao deixar de se pronunciar sobre questão essencial à solução da controvérsia. Asseveraque faz jus ao recebimento de indenização pelos danos materiais e morais pelo período que ficou ausente do serviço público em razão da demora da União em ratificar sua condição de anistiado. Aponta que, "estabelecendo a Lei n. 8.878/94, em seu art. 6º, apenas a proibição de remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, a interpretação favorável aos anistiados é que essa limitação é referente ao período anterior a edição de tal lei e todos os demais efeitos devem retroagir a data da demissão ou dispensa, ou, ao menos, na data que foi editado ato lhe dando cumprimento" (e-STJ, fl. 228). Contrarrazões apresentadas às e-STJ, fls. 300-307. É o relatório. Registro, de logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. É o que se depreende da leitura dos seguintes trechos do voto condutor do aresto impugnado (e-STJ, fl. 174): Ressalte-se que a concessão de anistia não gera em favor do anistiado o direito ao recebimento de verbas pretéritas, motivo pelo qual, não havendo prestação de serviços à União Federal no período compreendido entre o ato de demissão e seu efetivo retorno à atividade, não faz jus à percepção das verbas pretéritas remuneratórias ou vantagens delas decorrentes. Com a vêniaao entendimento em contrário, condenar a União ao ressarcimento retroativo, desde 1994, até efetivo retorno ao serviço, de todas as vantagens e remunerações que o anistiado ficou impedido de receber, como se em exercício estivesse, é desconsiderar as condições legais, já citadas, para retorno ao serviço dos servidores beneficiados pela anistia, correspondentes, principalmente, à necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração. O retorno ao serviço não ocorreu em momento anterior por ausência de necessidade de serviço, de disponibilidade orçamentária e financeira ou ambos, a critério único e discricionário da Administração.A condenação, nos termos em que requerido na inicial, significaria beneficiar servidores que se mantiveram inertes em relação ao retorno ao serviço desde a data em que foram demitidos, nos idos de 1990, até 2000, no caso dos autos, quando o autor impetrou o Mandado de Segurança perante o STJ, em detrimento do patrimônio público, correspondendo a indevido ressarcimento por serviço não prestado à Administração. Além disso, conforme já exposto, o pagamento retroativo pretendido vai de encontro ao disposto no art. 6º da Lei 8.878/94, que prevê expressamente a impossibilidade de recebimento de remuneração retroativamente, sendo os efeitos financeiros devidos somente a partir do efetivo retorno à atividade. Verifica-se que só se justifica o pagamento das respectivas remunerações enquanto contraprestação consubstanciada no efetivo exercício do respectivo cargo, não havendo que se falar em ressarcimento retroativo, sem a necessária contraprestação laboral .. ". Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ououtra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, "CAPUT", E § 3º DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCOMITANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL COM O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1022 do atual Código de Processo Civil, haja vista que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, o acórdão recorrido foi claro ao decidir que é factível a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 3. Outrossim, depreende-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.789.828/MS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/4/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FGTS. ILETIMIDADE DA CEF. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.810.381/ES, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020). No mais, dispõe o art. 6º da Lei n. 8.878/1994 que "a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Se a própria lei veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não há prejuízo a ser reparado a título de danos morais ou materiais. Em verdade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que "não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/1994, porquanto constitui pedido juridicamente impossível, vedado em lei. Assim, descabe o pagamento de indenização referente a atraso na reintegração de servidor anistiado nos termos da Lei 8.878/1994" (AgInt nos EAREsp 1.071.689/DF, relator MinistroHerman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 2/4/2020). Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. DEMORA NA READMISSÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ DESFAVORÁVEL À TESE DO RECORRENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a percepção de indenização por danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) e morais, oriundos da demora da União em realizar a reintegração da parte autora, ora recorrente, servidora anistiada pela Lei 8.878/94, desde o requerimento administrativo, feito em 1994. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores anistiados de que trata a Lei 8.878/94, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais, pela mora na readmissão.Precedentes do STJ, inter plures: AgInt nos EAREsp 1.071.689/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/04/2020. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.104.842/RS, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 2/10/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade do ato de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüente pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dos autos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros da Administração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei 8.878/94. 2. Nos termos do art. 6o. da Lei 8.878/94, a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Assim, constata-se que a tutela pretendida, ainda em abstrato, não é admitida no ordenamento jurídico em razão de expresso impedimento legal, o que representa a impossibilidade jurídica do pedido deduzido. Precedentes: AgRg no RESP 1.452.718/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 26.8.2014; AgRg no RESP 1.443.412/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 22.5.2014; AgRg no RESP 1.362.325/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11.2.2014; RESP 1.369.957/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013. 3. Ademais, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que a cassação da anistia do autor, promovida pelo Decreto 3.363/2000, não está eivada de qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade que possa justificar o pagamento de qualquer tipo de pagamento indenizatório ao autor. Ao contrário, o ato está calcado na prerrogativa da Administração Pública em anular seus atos, quando eivados de nulidade. 4. De fato, a Portaria 11/1994, ratificada pela Portaria 237/1994, que determinou a readmissão dos autores ao Serviço Público, foi revista por determinação constante no Decreto 3.363/2000; o ato de concessão de anistia é passível de revisão, uma vez de que, conforme o preceito contido na Súmula 473 do STF, a Administração pode anular, de ofício, os próprios atos quando ilegais. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.355.978/SE, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe de 10/5/2017). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETOS N. 1.498/95 E 1.499/95. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual se considera como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por suposto dano em razão da demora da Administração Pública Federal proceder a reintegração ao cargo ou readmissão ao emprego de anistiados pela Lei n. 8.878/94, a data de publicação dos Decretos n. 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam os procedimentos de anistia. III - Esta Corte possui jurisprudência pacificada, segundo a qual não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores e empregados de que trata a Lei n. 8.878/94, razão pela qual também não há falar-se em prejuízo a ser reparado a título de danos materiais ou morais. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.611.035/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe de 25/11/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.