REsp 2131495 - DECISAO

REsp 2131495 - DECISAO

Havendo flagrante inconstitucionalidade na transposição do regime jurídico de anistiados (sem prévia aprovação em concurso público), afasta-se a aplicação da decadência administrativa do art. 54 da Lei nº 9.784/99, de modo que a Administração/TCU pode revisar o ato a qualquer tempo; por esses fundamentos e em observância aos precedentes do STF, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Anistia (lei 8.878/94), Reintegração De Anistiado, Transposição De Regime Jurídico (celetista Para Estatutário), Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99), Controle Do Tribunal De Contas Da União (tcu), Princípio Do Concurso Público (art. 37, II, Cf/88), Precedentes E Súmulas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia (lei 8.878/94) Reintegração De Anistiado Transposição De Regime Jurídico (celetista Para Estatutário) Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99) Controle Do Tribunal De Contas Da União (tcu) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa nos atos de transposição de regime jurídico de anistiados
  2. 2 Possibilidade de revisão de ofício pelo TCU ou pela Administração diante de inconstitucionalidade flagrante
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União para impugnar medida de revisão determinada pelo TCU

Ratio Decidendi

Havendo flagrante inconstitucionalidade na transposição do regime jurídico de anistiados (sem prévia aprovação em concurso público), afasta-se a aplicação da decadência administrativa do art. 54 da Lei nº 9.784/99, de modo que a Administração/TCU pode revisar o ato a qualquer tempo; por esses fundamentos e em observância aos precedentes do STF, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se