REsp 2181876 - DECISAO

REsp 2181876 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Lei n.8.878/94 impede efeitos financeiros retroativos para servidores anistiados; além disso, embora haja condenação da União em outro processo à recomposição da reserva matemática da PETROS, a recorrente já se encontra aposentada e recebe benefício pelo PETROS 2, de modo que, conforme o Tema 1.021/STJ, não é possível revisar a renda mensal inicial sem prévia recomposição da reserva matemática, e o acerto demandaria reexame de provas vedado em Recurso Especial.

Parties
Apelante: VALDELUCIA ASSIS DOS SANTOS; Apelada: UNIÃO; Apelada: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Apelada: PETROBRÁS; Apelada: PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Anistia (lei 8.878/94), Recomposição De Reserva Matemática, Tema 1.021/stj, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Anistia (lei 8.878/94) Recomposição De Reserva Matemática Tema 1.021/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALDELUCIA ASSIS DOS SANTOS

Apelante

UNIÃO

Apelada

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Apelada

PETROBRÁS

Apelada

PREVIC

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da União como sucessora da extinta Petromisa pelo pagamento de contribuições à PETROS
  3. 3 possibilidade de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria complementar à luz do Tema 1.021/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Lei n.8.878/94 impede efeitos financeiros retroativos para servidores anistiados; além disso, embora haja condenação da União em outro processo à recomposição da reserva matemática da PETROS, a recorrente já se encontra aposentada e recebe benefício pelo PETROS 2, de modo que, conforme o Tema 1.021/STJ, não é possível revisar a renda mensal inicial sem prévia recomposição da reserva matemática, e o acerto demandaria reexame de provas vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
  • Intimem-se