AREsp 2719134 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 126/stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de averbação do período de afastamento do anistiado como tempo de contribuição
2. 2 Incidência da vedação ao cômputo de tempo fictício prevista no art. 201, § 14 da Constituição Federal
3. 3 Efeitos financeiros da anistia prevista na Lei nº 8.878/94 (retroatividade vs. efeitos ex nunc)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de preclusão pela ausência de recurso extraordinário quanto às questões constitucionais (Súmula 126/STJ). No mérito, o acórdão recorrido, com fundamento constitucional e infraconstitucional autônomos, decidiu corretamente que a anistia da Lei nº 8.878/94 confere apenas readmissão com efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a retroatividade e o cômputo de período fictício, e que a contagem de tempo de contribuição depende da efetiva prestação do serviço e da contraprestação remuneratória (arts. 10 e 11 da Lei 8.212/91).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça