REsp 1668147 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO GRANDE DO SUL - SINDFAZ-RS, contra acórdão prolatado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 242e): ADMINISTRATIVO. CELETISTAS. TRANSFORMAÇÃO EM ESTATUTÁRIOS. CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO. LEI Nº 8.878/94. A Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, inc. II, CF/88). O artigo 2º da Lei 8.878/94 prevê que a reintegração do servidor ou empregado se dará no mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, sendo o caso, naquele resultante de sua transformação. E mais, deverá ser observado o mesmo regime jurídico a que estava submetido anteriormente a sua exoneração ou dispensa. A pretensão da parte autora afronta a norma constitucional que somente autoriza a investidura em cargo ou emprego público por meio de concurso público, bem como a própria Lei 8.878/94, na medida em que o seu deferimento resultaria na mudança para o regime jurídico estatutário, pois contratada originariamente pelo regime celetista. Opostos embargos de declaração pelo, foram rejeitados (fls. 295/296e) e (fl. 346e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 489, §1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil - houve negativa de prestação jurisdicional visto que a Corte de origem não se manifestou sobre questões fundamentais ao deslinde da controvérsia, quais sejam: a) Quanto à ausência de fins lucrativos pelo autor: "a Corte Regional rejeitou o pedido de concessão de gratuidade ao sindicato-autor ao argumento de que a sua receita permite o pagamento das custas processuais, sem, contudo, apreciar o fato de que se uma pessoa jurídica, mais precisamente um sindicato, que notoriamente não possui fins lucrativos, possui uma receita média mensal de R$ 21.000,00, dela tendo que extrair recursos para pagamento de todas as suas despesas, é intuitivo que, guardadas as devidas proporções, também é merecedora da gratuidade" (fl. 359e); b) Quanto à possibilidade jurídica do pedido: "O pedido é juridicamente possível, tanto que a AUGUSTA CORTE PÁTRIA já definiu, inclusive, que é da Justiça Federal a competência para decidir pela inclusão de "anistiados na forma da Lei nº 8.874/1994" no chamado Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112/1990, conforme se vê, a título exemplificativo, da decisão proferida pela Min. Carmen Lúcia no julgamento do ARE 742576, transcrita no recurso anterior. Daí porque se rega pela reconsideração da decisão, e em não sendo reconsiderada, pela sua reforma, consoante razões a seguir aduzidas, partindo-se do pressuposto de que o pedido é juridicamente possível: em realidade, olvidou a douta magistrada que, em caráter sucessivo - letra "d" do petitório inicial -, formulou o Sindicato-autor pedido de extensão, aos substituídos, da chamada Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - PECFAZ, em sua parcela institucional, segundo os mesmos critérios e valores aplicáveis aos demais servidores do Ministério da Fazenda, o qual não foi sequer apreciado/cogitado na r. sentença, mais uma razão para promover-se a sua reforma (fl. 359/360e). c) - Quanto às condições de elegibilidade ao benefício da anistia: "a Lei nº 8.878, de 1994, teve origem na constatação de que a "reforma administrativa", empreendida pelo ex-Presidente Fernando Collor de Mello logo após sua posse (em março de 1990), em alguns casos conteve desmandos e irregularidades que acabaram por atingir milhares de servidores públicos, que perderam seus empregos ou cargos sem qualquer motivação constitucional. A anistia encerrada na norma legal em comento, assim, objetiva restabelecer a situação jurídica vivenciada por estes servidores à época das respectivas demissões, restabelecendo-se, daí para a frente, suas vidas funcionais, de modo a reverter as injustiças que lhe foram causadas. Para que o referido processo se desse em perfeita consonância com os dispositivos constitucionais e normas legais que sobre ele incidiam, contudo, impunha-se atentar com precisão para os dispositivos que resultavam dos arts. 1º e 2º, da debatida norma legal. Com efeito, dos comandos legais acima é possível extrair 02 (dois) grandes grupos de conclusões jurídicas, o primei ro relativo ao que poderíamos chamar de elegibilidade do acesso à anistia, e o segundo concernente às regras a serem observadas para o enquadramento daqueles que lograram preencher tais requisitos " (fl. 360e). d) ao tribunal a quo foi omisso quanto ao enquadramento funcional a ser observado para o retorno do anistiado às suas atividades funcionais "levando em conta a organização funcional do serviço público federal nos idos de 1990, especificamente os órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional (como é o caso do Ministério da Fazenda), em que conviviam, à época, dois regimes jurídicos, quais sejam o da Lei nº 1.711, de 1952 (de natureza estatutária), e o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" (fl. 360e); e) Quanto à unificação dos regimes jurídicos a partir da edição da Lei nº 8.112/1990: "a Constituição de 1988, em seus art. 39 e 24 (este último do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias - ADCT), determinou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deveriam definir - no prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da promulgação da Carta Magna - que regime jurídico adotariam para reger as relações com seus servidores, devendo observar que este regime fosse obrigatoriamente único" (fl 361e). f) Quanto à consequente impossibilidade da coexistência de dois diferentes regimes jurídicos no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, e os reflexos da transferência das atribuições do extinto meridional a órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda, bem assim do posterior retorno dos substituídos ao referido Ministério: "o art. 39, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, expressamente determinam que cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) elejam uma única forma jurídica de se relacionarem com os servidores públicos dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional " (fl. 361e). g) - Quanto à inexigibilidade de atributos de estabilidade e efetividade na transformação de cargos públicos: "ao promover a transformação de que trata o seu art. 243, a Lei nº 8.112/1990, não alcançou somente os anteriores cargos ou empregos públicos cujos ocupantes gozavam de estabilidade e da efetividade, como equivocadamente têm concluído alguns julgados, concessa maxima venia. Com efeito, o conceito de efetividade guarda relação com a aprovação em concurso público e posterior nomeação para o exercício de um cargo público, ao passo que a idéia de estabilidade, por sua vez, é normalmente tida como aquela que resulta da fluência de um certo tempo, a partir do qual o servidor nomeado para cargo efetivo passa a gozar da garantia de permanência definitiva no serviço público, salvo casos excepcionais previstos em lei" (fl. 361/362e). h) - Quanto ao direito dos servidores anistiados à percepção da gratificação de desempenho de atividade fazendária - GDAFAZ: "independentemente do reconhecimento do direito de enquadramento dos anistiados no Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112/1990, outra importante lesão vem sendo sofrida pelos anistiados em questão desde o retorno às suas atividades junto ao Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul. É que, apesar da perfeita identidade de atribuições com os demais servidores dos níveis superior, intermediário e auxiliar da área administrativa do Ministério da Fazenda, o fato é que os servidores aqui substituídos não vêm percebendo a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, vantagem instituída pela Medida Provisória nº 441, de 29- 08-2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907, de 02-02-2009" (fl. 362e); Art. 18 da Lei n. 7.347/85 e 87 da Lei n. 8.078/90 - o acórdão recorrido equivocou-se ao determinar o processamento do feito originário como ação ordinária, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando o pagamento de custas; Com contrarrazões (fls.423/426e), o recurso foi admitido (fl. 439e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 465/473e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Inicialmente, anoto, quanto à pretensão de processar o feito como ação civil pública, que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não consta dos autos que o Recorrente tenha provocado aquela Corte a se pronunciar sobre tal questão. Observo, ainda, que tal processamento foi indeferido pelo despacho de fls. 96/98e, não havendo notícia de recurso contra tal despacho, o que configuraria, também a preclusão consumativa. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1327122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). O atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma " .. com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada - e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). .. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. .. 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei). Além disso, acerca do pretensão de ter a ação processada como ação civil pública, observo a ausência de demonstração precisa de como a alegada violação aos dispositivos de lei federal teria ocorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, nesse ponto. Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No mais, o Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o tribunal de origem não teria se manifestado quanto ao fato de que: (a) - o autor não possuiria fins lucrativos e, portanto, faria jus à justiça gratuita, (b) - quanto à possibilidade jurídica do pedido, não teria sido apreciada a percepção da PECFAZ pelos servidores substituídos utilizando os mesmos critérios aplicados aos outros servidores do Ministério da Fazenda. (c) - quanto às condições de elegibilidade ao benefício da anistia, (d) quanto ao enquadramento funcional a ser observado para o retorno do anistiado às suas atividades funcionais, (e) - quanto à unificação dos regimes jurídicos a partir da edição da Lei n o 8.112/1990, (f) - quanto à consequente impossibilidade da coexistência de dois diferentes regimes jurídicos no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, e os reflexos da transferência das atribuições do extinto meridional a órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda, bem assim do posterior retorno dos substituídos ao referido Ministério, (g) - quanto à inexigibilidade de atributos de estabilidade e efetividade na transformação de cargos públicos e (h) - quanto ao direito dos servidores anistiados à percepção da gratificação de desempenho de atividade fazendária - GDAFAZ. Ao prolatar o acórdão recorrido, bem como aqueles mediante o quais os embargos de declaração foram examinados, o tribunal enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 233/241e e 345e) Pede o apelante o conhecimento e provimento do agravo retido. Mantenho a decisão do primeiro grau, proferida nestes termos, cujos argumentos adoto como razões de decidir: Conforme a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2013 juntada ao evento 12 o Sindicato autor é superavitário. Tem receita anual na ordem de 260 mil reais e patrimônio líquido de cerca de 155 mil reais. Assim, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se na autuação. Intime-se ao recolhimento de custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Estas condições financeiras do Sindicato autor permitem, seguramente, as condições de pagar, se for o caso, as despesas do processo. Mérito Adoto, como razões de decidir, a sentença de primeiro grau, assim redigida: A Lei nº 8.878/94 determinou o seguinte em seu art. 2º quanto ao retorno ao serviço dos anistiados que nela se enquadram: Art. 2º O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência. Pretende a parte autora ver reconhecido o direito dos substituídos ao enquadramento no Regime Jurídico Único previsto na Lei nº 8.112/90, não obstante sua contratação anterior pelo extinto Banco Meridional do Brasil S/A fosse regida pela CLT. Tenho por caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, que encontra óbice no expresso texto legal que concedeu a anistia, acima transcrito, o qual deixa evidente que o retorno ao serviço público deve ocorrer exclusivamente no cargo ou emprego ocupado antes da demissão. Tendo o legislador estipulado de forma expressa a forma como deve se dar a anistia, não cabe ao Juízo dar um alcance mais amplo à norma como pretende a parte autora, ao argumento de que, caso não tivessem sido demitidos, os substituídos teriam sido incorporados aos quadros do Ministério da Fazenda e seus empregos posteriormente teriam sido transformados em cargos nos termos do art. 2º da Lei nº 8.112/90. Sobre a impossibilidade de reingresso de servidor celetista em regime diverso, os precedentes que seguem: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O Ministro de Estado dos Transportes não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, pois o ato indicado por ilegal e abusivo de direito não foi por ele praticado. 2. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos, sendo, por conseguinte, ilícita a transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único federal. Precedentes. 3. Agravo regimental da impetrante prejudicado. 4. Mandado de segurança denegado. (MS 16.430/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 17/12/2013) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO. REGIME JURÍDICO CELETISTA OU ÚNICO. ART. 2º DA LEI 8.878/1990. 1. Trata- se de Mandado de Segurança impetrado por empregados celetistas da extinta Companhia de Colonização do Nordeste, contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que não determinou o retorno dos anistiados, anteriormente celetistas, ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos. 2. "Não há como deferir o retorno ao serviço sob regime diverso daquele inicialmente firmado entre o empregado e a empresa pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT, tampouco o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2.135-4/DF" (MS 14.828/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010). No mesmo sentido: MS 12.781/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe de 4.8.2008; MS 7.857/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ de 25.3.2002; MS 6.336/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ de 22.5.2000. 3. Segurança denegada. (MS 16.887/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 01/02/2013) EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS morais e MATERIAIS. Ilegitimidade passiva no inss. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. (..). 4. O artigo 2º da Lei nº. 8.878/94 deixa evidente que o retorno ao serviço público ocorrerá, exclusivamente, no cargo ou emprego ocupado antes da demissão. Se o contrato inicial era regido pela CLT, o eventual reingresso deveria ocorrer pelo regime originário. 5. A anistia somente concede ao beneficiário o direito à reintegração ao serviço, não lhe alcançando direito à remuneração pretérita, progressões ou promoções durante o período de afastamento, nem contagem deste tempo de serviço, para qualquer efeito (TRF4, AC 1999.71.00.012671-8, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJ 06/12/2000) 6. Apelação improvida. (TRF4, AC 5005964-27.2012.404.7207, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 23/10/2014) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CELETISTAS. TRANSFORMAÇÃO EM ESTATUTÁRIOS. CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO. LEI Nº 8.878/94. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO. O INSS não é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, uma vez que a questão cinge-se à responsabilização civil da União e da correta aplicação das normas contidas na Lei 8.878/94. O prazo prescricional dos pedidos de indenização direcionados contra a União está previsto no Decreto n. 20.910/32. A Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, inc. II, CF/88). O artigo 2º da Lei 8.878/94 prevê que a reintegração do servidor ou empregado se dará no mesmo cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, sendo o caso, naquele resultante de sua transformação. E mais, deverá ser observado o mesmo regime jurídico a que estava submetido anteriormente a sua exoneração ou dispensa. A pretensão da parte autora afronta a norma constitucional que somente autoriza a investidura em cargo ou emprego público por meio de concurso público, bem como a própria Lei 8.878/94, na medida em que o seu deferimento resultaria na mudança para o regime jurídico estatutário, pois contratada originariamente pelo regime celetista. (TRF4, AC 5002445- 44.2012.404.7207, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18/11/2013) Esta decisão deve ser mantida. Com efeito. Os artigos 1º e 2º, da Lei n. 8.878/94, têm a seguinte redação: Artigo 1º: É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Artigo 2º: O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto n. 3.363, de 2000) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência. A Lei n. 8.112/90, em seu artigo 243, caput e parágrafo primeiro, por sua vez, aduz que: Artigo 243: Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex- Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. § 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação. A redação do caput do artigo 2º deixa evidente que o retorno ao serviço público ocorrerá, exclusivamente, no cargo ou emprego ocupado antes da demissão. Se o contrato inicial era regido pela CLT, o eventual reingresso deveria ocorrer pelo regime originário. Desse raciocínio a jurisprudência do STF não destoa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DA LEI N. 8.878/94. EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC REGIDOS PELA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO RESCINDIDOS EM FACE DA EXTINÇAO DO ÓRGAO. DIREITO À ANISTIA CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA EM FACE DE ÓBICES DE ORDEM PROCESSUAL. Os decretos de anistia, na afirmação dos juristas, embora constituam privilégios, não comportam exegese estrita, nem interpretação limitada, de tal modo a excluir- se o próprio objetivo da lei (de anistia). A expressão motivação política consignada na Lei de Anistia (Lei n. 8.878/94), compreendida no sentido mais amplo, abrange as políticas de governo e administrativa visando à contenção de despesas na órbita do serviço público. A Lei de anistia não alcançou somente os servidores públicos demitidos no período considerado, mas estendeu o benefício (da anistia) aos empregados celetistas da Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas que tiveram os contratos rescindidos no trato de tempo mencionado. Embora anistiados, os empregados do antigo BNCC carecem do direito de retornarem ao serviço da União como servidores públicos, tanto pela inexistência de cargos (em número certo e remuneração certa), assim como porque, sendo, antes da anistia, empregados celetistas, a lei não lhes dispensou da exigência do concurso público (art. 37, I e II da Constituição Federal) (..) (STF. Primeira Turma. RMS n. 22765-0/DF. Relator: Ministro Octavio Gallotti. Data do julgamento: 14/04/1998. D.J.: 28/04/2000) (grifei). No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO INICIAL REGIDO PELA CLT. REINGRESSO PELO REGIME ORIGINÁRIO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI 8.112/90.IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança no qual os impetrantes, anistiados pela Lei 8.874/94, questionam ato que determinara o retorno ao serviço para compor quadro especial em extinção do Ministério das Cidades, sob o regime celetista. (..) 5. A Lei 8.878/94 determina que o retorno ao serviço público dos empregados públicos anistiados deve se dar no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes da demissão ou dispensa, não sendo lícita a transposição para o Regime Jurídico Único federal. Precedentes: MS 6.336/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 22.5.2000; MS 7.857/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 25.3.2002; MS 12.781/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 4.8.2008. 6. Não há como deferir o retorno ao serviço sob regime diverso daquele inicialmente firmado entre o empregado e a empresa pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT, tampouco o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2.135-4/DF. 7. Ordem denegada. (MS 14828/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 14/09/2010). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94.REINTEGRAÇÃO. RELAÇÃO LABORAL. NATUREZA JURÍDICA. INDEFINIÇÃO. ILEGALIDADE. 1 - Os servidores dispensados por motivos políticos em 1990 e anistiados pela Lei nº 8.878/94 devem ser reintegrados nos mesmos postos ocupados à época da dispensa, in casu, empregos públicos, regidos pela CLT. 2 - A indefinição quanto à natureza jurídica da relação laboral mantendo os recorridos há mais de três anos em uma situação de enquadramento provisório é insustentável. 3 - Recurso especial conhecido (súmula 456 - STF) para restabelecer a sentença. (STJ. Sexta Turma. Resp n. 436.355/DF. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Data do julgamento: 01/10/2002. D.J.: 21/10/2002). É patente, no caso em tela, que o legislador não conferiu à administração a liberdade de ação - poder discricionário - para, apreciando os motivos de conveniência e oportunidade, incluir os anistiados num ou noutro regime de trabalho. Pelo contrário, indicou em que cargo ou emprego o servidor que retornasse ao serviço deveria ser incluído: no mesmo que ocupava anteriormente. Cabe ressaltar que a criação de cargo público, nos termos do inciso X do art. 48 da Constituição Federal, é matéria de reserva legal. Por conseguinte, não havendo lei criando cargos para serem preenchidos pelos anistiados, nem, in casu, a transferência dos substituídos para o Regime Jurídico Único, não cabe ao Poder Judiciário transmudar-se no administrador realizador do ato, sob pena de intervenção na função estatal. Assim, estando os substituídos, antes da demissão, vinculados ao regime da CLT, não poderia a administração atribuir-lhes enquadramento diferente daquele determinado pela Lei n. 8.878/94. Em situação semelhante a ora analisada, o TRF da 4ª Região assim se pronunciou: (..) 6. A despeito da manutenção da anistia deferida aos autores, não se lhes reconhece direito à reintegração nos cargos antes ocupados, porque eles eram empregados do Banco Meridional do Brasil S/A, que depois foi adquirido por instituições financeiras privadas, sem qualquer vínculo com a União. Os empregos públicos que eram exercidos pelos autores, antes da demissão, não guardavam vínculo com a União, mas sim com sociedade de economia mista federal. E essa pessoa jurídica não mais existe atualmente, uma vez que seus ativos foram vendidos e transferidos para outras pessoas de direito privado, que não fazem parte da presente ação. Logo, incide na espécie o disposto no art. 2º, § único da Lei 8.878/94. 7. Não se pode obrigar a União a lotar os autores em outra entidade pública federal, porque os empregos públicos que exerciam não mais existem. Foram extintos com a privatização do Banco Meridional. E se alguma pretensão restou a eles, seria contra o Banco Meridional do Brasil e seus sucessores, dentre os quais não está o ente estatal. Não seria possível obrigar a União a aproveitar os autores em outra sociedade de economia mista ou empresa pública federal, porque essas têm personalidade jurídica própria, têm pessoal próprio, sujeitam-se a regime de pessoal próprio, que não se confunde com ela. (..) (TRF da 4ª Região. Quarta Turma. Apelação cível n. 2003.71.00.019519-9/RS. Relatora: Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler. Data do julgamento: 03/02/2010. D.E.: 02/03/2010). (grifei) O enquadramento pretendido na inicial confrontaria a norma contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, que para a investidura em cargo ou emprego público exige a prévia aprovação em concurso público: Artigo 37: (..) (..) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (..) Este entendimento, inclusive, já foi reiterado pelo STF, que considera inconstitucional o provimento originário em cargo público de quem não se habilitou em concurso público, realizado com vista ao especifico provimento (STF, Primeira Turma. RE n. 109367/PB. Relator: Ministro Rafael Mayer. Data do julgamento: 24/06/1986. D.J.: 01/08/1986). Ou ainda: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE PERMITE A INTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NO QUADRO DE PESSOAL DE AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 67/92, ART. 56) - OFENSA AO ART. 37, II, DA CARTA FEDERAL - DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO, ESSENCIAL À CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. O CONCURSO PÚBLICO REPRESENTA GARANTIA CONCRETIZADORA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, QUE NÃO TOLERA TRATAMENTOS DISCRIMINATÓRIOS NEM LEGITIMA A CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - tendo presente a essencialidade do postulado inscrito no art. 37, II, da Carta Política - tem censurado a validade jurídico-constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para o s quais o servidor público foi admitido. Precedentes. - O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina. (STF. Pleno. ADI n. 1350/RO. Relator: Ministro Celso de Mello. Data do julgamento: 24/02/2005. D.J.: 01/12/2006). (Grifei) No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO. REGIME JURÍDICO CELETISTA OU ÚNICO. ART. 2º DA LEI 8.878/1990. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empregados celetistas da extinta Companhia de Colonização do Nordeste, contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que não determinou o retorno dos anistiados, anteriormente celetistas, ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos. 2. "Não há como deferir o retorno ao serviço sob regime diverso daquele inicialmente firmado entre o empregado e a empresa pública, não sendo aplicável, na espécie, os artigos 243 da Lei 8.112/90 e 19 do ADCT, tampouco o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2.135-4/DF" (MS 14.828/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14.9.2010). No mesmo sentido: MS 12.781/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe de 4.8.2008; MS 7.857/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ de 25.3.2002; MS 6.336/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJ de 22.5.2000. 3. Segurança denegada. (STJ, Primeira Seção, MS 16887, Ministro Herman Benjamin, DJe 01/02/2013)". Diante dos argumentos acima delineados, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pedido de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ Alega a parte autora que tem direito à percepção da GDAFAZ, nos mesmos moldes dos servidores estatutários do Ministério da Fazenda. Contudo, sem razão, porquanto a análise de eventual direito à percepção da GDAFAZ é consequência do provimento do pedido principal, qual seja, o enquadramento no Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112/1990, o que não aconteceu no caso dos autos. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. .. Não se verificam os vícios apontados pelo embargante que, em verdade, pretende a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração. Além disso, deve-se consignar que o Poder Judiciário não está obrigado a responder a perguntas formuladas pelas partes, sendo inviável a sua transformação em órgão consultivo, como pretende a parte embargante, porque, como visto, não existe omissão alguma no julgado. De qualquer sorte, explicito que o fato de o Sindicato ser entidade sem fins lucrativos não afasta a verificação, no caso dos autos, de que possui recursos financeiros para bancar os custos com a ação. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Como apontado, o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. .. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) Quanto à questão de fundo, o tribunal de origem concluiu que a pretensão da parte autora afronta a norma constitucional que somente autoriza a investidura em cargo ou emprego público por meio de concurso público, bem como a própria Lei 8.878/94, na medida em que o seu deferimento resultaria na mudança para o regime jurídico estatutário, pois contratada originariamente pelo regime celetista, como segue (fls. 233/241e): A Lei n. 8.112/90, em seu artigo 243, caput e parágrafo primeiro, por sua vez, aduz que: Artigo 243: Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex- Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. § 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação. Com efeito. Os artigos 1º e 2º, da Lei n. 8.878/94, têm a seguinte redação: Artigo 1º: É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente à época da exoneração, demissão ou dispensa. Artigo 2º: O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto n. 3.363, de 2000) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades: a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência. A Lei n. 8.112/90, em seu artigo 243, caput e parágrafo primeiro, por sua vez, aduz que: Artigo 243: Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex- Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. § 1o Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação. A redação do caput do artigo 2º deixa evidente que o retorno ao serviço público ocorrerá, exclusivamente, no cargo ou emprego ocupado antes da demissão. Se o contrato inicial era regido pela CLT, o eventual reingresso deveria ocorrer pelo regime originário. (..) É patente, no caso em tela, que o legislador não conferiu à administração a liberdade de ação - poder discricionário - para, apreciando os motivos de conveniência e oportunidade, incluir os anistiados num ou noutro regime de trabalho. Pelo contrário, indicou em que cargo ou emprego o servidor que retornasse ao serviço deveria ser incluído: no mesmo que ocupava anteriormente. Cabe ressaltar que a criação de cargo público, nos termos do inciso X do art. 48 da Constituição Federal, é matéria de reserva legal. Por conseguinte, não havendo lei criando cargos para serem preenchidos pelos anistiados, nem, in casu, a transferência dos substituídos para o Regime Jurídico Único, não cabe ao Poder Judiciário transmudar-se no administrador realizador do ato, sob pena de intervenção na função estatal. Assim, estando os substituídos, antes da demissão, vinculados ao regime da CLT, não poderia a administração atribuir-lhes enquadramento diferente daquele determinado pela Lei n. 8.878/94. Em situação semelhante a ora analisada, o TRF da 4ª Região assim se pronunciou: (..) 6. A despeito da manutenção da anistia deferida aos autores, não se lhes reconhece direito à reintegração nos cargos antes ocupados, porque eles eram empregados do Banco Meridional do Brasil S/A, que depois foi adquirido por instituições financeiras privadas, sem qualquer vínculo com a União. Os empregos públicos que eram exercidos pelos autores, antes da demissão, não guardavam vínculo com a União, mas sim com sociedade de economia mista federal. E essa pessoa jurídica não mais existe atualmente, uma vez que seus ativos foram vendidos e transferidos para outras pessoas de direito privado, que não fazem parte da presente ação. Logo, incide na espécie o disposto no art. 2º, § único da Lei 8.878/94. Em situação semelhante a ora analisada, o TRF da 4ª Região assim se pronunciou: (..) 6. A despeito da manutenção da anistia deferida aos autores, não se lhes reconhece direito à reintegração nos cargos antes ocupados, porque eles eram empregados do Banco Meridional do Brasil S/A, que depois foi adquirido por instituições financeiras privadas, sem qualquer vínculo com a União. Os empregos públicos que eram exercidos pelos autores, antes da demissão, não guardavam vínculo com a União, mas sim com sociedade de economia mista federal. E essa pessoa jurídica não mais existe atualmente, uma vez que seus ativos foram vendidos e transferidos para outras pessoas de direito privado, que não fazem parte da presente ação. Logo, incide na espécie o disposto no art. 2º, § único da Lei 8.878/94. 7. Não se pode obrigar a União a lotar os autores em outra entidade pública federal, porque os empregos públicos que exerciam não mais existem. Foram extintos com a privatização do Banco Meridional. E se alguma pretensão restou a eles, seria contra o Banco Meridional do Brasil e seus sucessores, dentre os quais não está o ente estatal. Não seria possível obrigar a União a aproveitar os autores em outra sociedade de economia mista ou empresa pública federal, porque essas têm personalidade jurídica própria, têm pessoal próprio, sujeitam-se a regime de pessoal próprio, que não se confunde com ela. (..) (TRF da 4ª Região. Quarta Turma. Apelação cível n. 2003.71.00.019519-9/RS. Relatora: Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler. Data do julgamento: 03/02/2010. D.E.: 02/03/2010). (grifei). O enquadramento pretendido na inicial confrontaria a norma contida no artigo 37, II, da Constituição Federal, que para a investidura em cargo ou emprego público exige a prévia aprovação em concurso público: Artigo 37: (..) (..) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (..) Este entendimento, inclusive, já foi reiterado pelo STF, que considera inconstitucional o provimento originário em cargo público de quem não se habilitou em concurso público, realizado com vista ao especifico provimento (STF, Primeira Turma. RE n. 109367/PB. Relator: Ministro Rafael Mayer. Data do julgamento: 24/06/1986. D.J.: 01/08/1986) (..) Diante dos argumentos acima delineados, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pedido de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ Alega a parte autora que tem direito à percepção da GDAFAZ, nos mesmos moldes dos servidores estatutários do Ministério da Fazenda. Contudo, sem razão, porquanto a análise de eventual direito à percepção da GDAFAZ é consequência do provimento do pedido principal, qual seja, o enquadramento no Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112/1990, o que não aconteceu no caso dos autos. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado apoia-se em fundamento constitucional suficiente para mantê-lo e não consta dos autos a interposição do recurso extraordinário com o objetivo de impugnar o fundamento constitucional do acórdão recorrido, incidindo no feito o óbice da Súmula n. 126/STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Ademais, quanto ao fundamento infraconstitucional, observo que o tribunal de origem amparou-se na orientação consolidada neste Superior Tribunal acerca da matéria em exame. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada. Com efeito, embasado o acórdão recorrido no entendimento deste Superior Tribunal, não trouxe o Recorrente precedente em sentido contrário, com o objetivo de comprovar que o posicionamento da Corte não está pacificado acerca da matéria em exame e nem buscou demonstrar que os precedentes colacionados não se aplicam ao caso concreto, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Quanto ao pagamento de custas, esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual, nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, como segue: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à não comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1700434/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que o SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RS estaria apto a arcar com as despesas do processo não comprovando a necessidade de justiça gratuita, nos seguintes termos (fl. 233e): Mantenho a decisão do primeiro grau, proferida nestes termos, cujos argumentos adoto como razões de decidir: Conforme a Declaração de Imposto de R enda do exercício de 2013 juntada ao evento 12 o Sindicato autor é superavitário. Tem receita anual na ordem de 260 mil reais e patrimônio líquido de cerca de 155 mil reais. Assim, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se na autuação. Intime-se ao recolhimento de custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Estas condições financeiras do Sindicato autor permitem, seguramente, as condições de pagar, se for o caso, as despesas do processo. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, reformando o acórdão recorrido para a concessão de justiça gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange à assistência judiciária gratuita, o Tribunal de origem se manifestou pela ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, fazendo-o nos seguintes termos: "Assim, adotando o entendimento firmado na jurisprudência da Turma, no sentido de que apenas faz jus à gratuidade judiciária aqueles que auferem rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, não há como ser concedido o referido benefício à agravante, que percebe benefício de pensão por morte, cujos proventos mensais no ano de 2014 computavam valor de R$ 5.047,04 (cinco mil, quarenta e sete reais e quatro centavos)". 2. Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal demanda reexame das provas dos autos para aferir se estariam ou não presentes as condições para a concessão da gratuidade da justiça, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1645895/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017) No tocante ao pedido de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, o tribunal de origem concluiu que "a análise de eventual direito à percepção da GDAFAZ é consequência do provimento do pedido principal, qual seja, o enquadramento no Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112/1990, o que não aconteceu no caso dos autos". Entretanto, tal fundamentação não foi impugnada, limitando-se o Recorrente a defender o direito à gratificação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (..) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1309607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Noutro giro, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. (AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.