REsp 1616608 - DECISAO

REsp 1616608 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua conclusão de que a Lei 8.878/94 (art. 6º) veda remuneração retroativa e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de pagamento retroativo ou indenização por atraso na readmissão de anistiados; não houve omissão a...

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Parties
Recorrente: Jadir Simões dos Santos; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anistia (lei 8.878/94), Readmissão De Anistiado, Verbas Pretéritas E Retroatividade, Indenização Por Atraso Na Reintegração (danos Materiais E Morais), Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Anistia (lei 8.878/94) Readmissão De Anistiado Verbas Pretéritas E Retroatividade Indenização Por Atraso Na Reintegração (danos Materiais E Morais) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Jadir Simões dos Santos

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Direito a indenização por danos materiais e morais pela demora na readmissão de anistiado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua conclusão de que a Lei 8.878/94 (art. 6º) veda remuneração retroativa e a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de pagamento retroativo ou indenização por atraso na readmissão de anistiados; não houve omissão a ser suprida e aplicam-se precedentes e súmulas que impedem o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.