REsp 1943155 - DECISAO

REsp 1943155 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão trazida nos embargos e no recurso especial (se o pedido era requerimento inicial de anistia ou revisão), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devem retornar à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria omissa, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em aclaratórios.
Legal Topics
Anistia Administrativa, Intimação Via Diário Oficial, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade De Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Administrativa Intimação Via Diário Oficial Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à natureza do pedido (requerimento inicial de anistia versus revisão)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não apreciação de questão suscitada em embargos declaratórios
  3. 3 insuficiência da intimação por publicação no Diário Oficial para garantir ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão trazida nos embargos e no recurso especial (se o pedido era requerimento inicial de anistia ou revisão), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos devem retornar à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria omissa, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o alegado nos embargos de declaração