REsp 1285205 - DECISAO

REsp 1285205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art. 128 do CPC/1973 por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Quanto à decadência administrativa, a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ de que o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 conta a partir da entrada em vigor da norma (1/2/1999), permitindo à administração anular os atos no caso concreto. No mérito, a exclusão legal prevista na Lei 8.878/94 para a hipótese de rescisão por extinção da empresa fundamentou a validade da anulação da concessão de anistia, e o recorrente deixou de impugnar adequadamente esse fundamento, autorizando a...

Parties
Recorrente: Espólio de Valmir José dos Santos; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Anistia Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Constitucional Anistia Administrativa Anulação De Ato Administrativo Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

Espólio de Valmir José dos Santos

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade aos arts. 128 do CPC/1973 e 2º da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 decadência administrativa para revisão/anulação de atos
  3. 3 direito à anistia previsto na Lei 8.878/94 e sua exclusão em caso de extinção da empresa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação relativa ao art. 128 do CPC/1973 por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Quanto à decadência administrativa, a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento do STJ de que o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 conta a partir da entrada em vigor da norma (1/2/1999), permitindo à administração anular os atos no caso concreto. No mérito, a exclusão legal prevista na Lei 8.878/94 para a hipótese de rescisão por extinção da empresa fundamentou a validade da anulação da concessão de anistia, e o recorrente deixou de impugnar adequadamente esse fundamento, autorizando a...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.