REsp 2102904 - DECISAO
Havendo apresentação de contrarrazões em apelação, configura-se a triangulação da relação processual e decorre o direito à condenação em honorários advocatícios, que devem ser fixados na origem e majorados em 15% a título de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Anistia Administrativa, Regime Jurídico Dos Empregados Públicos, Honorários Advocatícios, Transposição Para O Regime Jurídico Único
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
parte autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Legal Issues
- 1 incidência de honorários advocatícios recursais em razão da apresentação de contrarrazões na apelação
- 2 possibilidade de transposição de empregados celetistas readmitidos por anistia para o Regime Jurídico Único
Ratio Decidendi
Havendo apresentação de contrarrazões em apelação, configura-se a triangulação da relação processual e decorre o direito à condenação em honorários advocatícios, que devem ser fixados na origem e majorados em 15% a título de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Determinar o retorno dos autos à origem para fixação de honorários advocatícios
Full Case Text
Judgment text and source record
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