REsp 2136279 - DECISAO
O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a anistia da Lei 8.878/94 produz efeitos financeiros apenas a partir do efetivo retorno ao serviço, vedando pagamentos retroativos, e, por consequência, afasta a possibilidade de indenização por danos materiais ou morais em razão de ausência de pagamentos retroativos.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Anistia Administrativa, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Efeitos Financeiros Retroativos, Prescrição, Correção Monetária E Juros
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 3º e 6º da Lei nº 8.878/94
- 2 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (TR)
- 3 direito a efeitos financeiros retroativos da anistia
Ratio Decidendi
O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a anistia da Lei 8.878/94 produz efeitos financeiros apenas a partir do efetivo retorno ao serviço, vedando pagamentos retroativos, e, por consequência, afasta a possibilidade de indenização por danos materiais ou morais em razão de ausência de pagamentos retroativos.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Recurso especial provido.
- Negado seguimento ao recurso quanto aos juros e correção monetária (Lei nº 11.960/09).
Full Case Text
Judgment text and source record
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