ExeMS 16202 - DECISAO

ExeMS 16202 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: a Portaria n. 3.031/2013, que supostamente restabeleceria a Portaria anistiadora, foi publicada em cumprimento de decisão liminar no MS 18.341/DF, a qual foi posteriormente denegada com trânsito em julgado, de modo que a portaria precária não subsiste; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não cabível em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: João Ledes dos Santos; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Anistia Administrativa, Anulação De Portaria, Inexigibilidade Do Título, Efeito De Decisão Liminar, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Administrativa Anulação De Portaria Inexigibilidade Do Título Efeito De Decisão Liminar Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

João Ledes dos Santos

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao suposto restabelecimento da Portaria n. 1.898/2004 pela Portaria n. 3.031/2013
  2. 2 inexigibilidade do título em razão da anulação da portaria anistiadora
  3. 3 incabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: a Portaria n. 3.031/2013, que supostamente restabeleceria a Portaria anistiadora, foi publicada em cumprimento de decisão liminar no MS 18.341/DF, a qual foi posteriormente denegada com trânsito em julgado, de modo que a portaria precária não subsiste; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, não cabível em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.