AREsp 2727993 - DECISAO

Parties: Agravante: CARLOS ALBERTO SOUZA CORLETA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Anistia Administrativa, Revisão De Anistia, Decadência, Intimação Por Publicação No Diário Oficial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ALBERTO SOUZA CORLETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ocorrência de decadência por não apresentação do requerimento inicial de anistia previsto no art. 2º da Lei 8.878/1994
2 Se o prazo decadencial para revisão de anistia deve correr a partir da publicação dos Decretos 5.115/2004 e 5.215/2004
3 Aplicabilidade dos arts. 26, §§3º-5º, da Lei 9.784/99 para afastar a decadência