REsp 1309930 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas e pela presença de matérias que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ), além da impossibilidade de apreciação de suposta violação a dispositivos constitucionais pelo STJ.
- Parties
- Recorrente: União; Autor: Autor (empregado da Petromisa)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Anistia Administrativa, Decadência Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
União
Recorrente
Autor (empregado da Petromisa)
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 decadência do poder de anular ato administrativo (art. 54 da Lei 9784/1999)
- 2 observância do contraditório e ampla defesa (art. 26 da Lei 9784/1999)
- 3 ilegalidade dos Decretos 1.499/1995 e 3.363/2000
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões federais suscitadas e pela presença de matérias que exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ), além da impossibilidade de apreciação de suposta violação a dispositivos constitucionais pelo STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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