ExeMS 20265 - DECISAO

ExeMS 20265 - DECISAO

Verificou-se que houve pagamento de R$8.000,00 em janeiro de 2008 (conforme fl. 46) e o exequente computou apenas R$4.000,00 (conforme fl. 9), o que configurou excesso de execução; por esse motivo, foi julgada procedente a impugnação da UNIÃO, determinando-se a elaboração de cálculos pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial e a intimação das partes; a apreciação dos honorários foi adiada em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: José dos Santos da Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Anistia Administrativa, Execução De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Requisitório De Valor Incontroverso, Tema 1.232/stj
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Administrativa Execução De Sentença Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais Requisitório De Valor Incontroverso Tema 1.232/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

José dos Santos da Paz

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de execução em razão de pagamento de R$ 8.000,00 não integralmente deduzido pelo exequente
  2. 2 Quantificação do excesso e determinação de cálculos pela CPEX
  3. 3 Apreciação de honorários sucumbenciais afetada pelo Tema 1.232/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve pagamento de R$8.000,00 em janeiro de 2008 (conforme fl. 46) e o exequente computou apenas R$4.000,00 (conforme fl. 9), o que configurou excesso de execução; por esse motivo, foi julgada procedente a impugnação da UNIÃO, determinando-se a elaboração de cálculos pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial e a intimação das partes; a apreciação dos honorários foi adiada em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
  • Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão.