ExeMS 26335 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada procedente porque o período devido na execução foi delimitado pelo juízo: iniciar em 26/06/2020 (data do writ, conforme decisão) e encerrar em 20/06/2021 (data do restabelecimento do pagamento); os índices de correção e juros devem seguir IPCA-E até a publicação da EC n.º 113/2021 e...

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Parties
Exequente: Jorge Signorini; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão (impugnação Ao Cumprimento De Sentença)
Outcome
Impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença julgada procedente
Legal Topics
Anistia Administrativa, Correção Monetária (ipca E, Selic), Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança, Gratificação Natalina Proporcional, Expedição De Requisitório De Valor Incontroverso, Cálculos Em Execução Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Administrativa Correção Monetária (ipca E, Selic) Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança, Selic) Gratificação Natalina Proporcional Expedição De Requisitório De Valor Incontroverso +1 more

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Parties

Jorge Signorini

Exequente

União

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão (impugnação Ao Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 período dos valores a serem pagos
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis
  3. 3 índices de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada procedente porque o período devido na execução foi delimitado pelo juízo: iniciar em 26/06/2020 (data do writ, conforme decisão) e encerrar em 20/06/2021 (data do restabelecimento do pagamento); os índices de correção e juros devem seguir IPCA-E até a publicação da EC n.º 113/2021 e Selic a partir de 09/12/2021, e juros de mora devem ser calculados pela remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e pela Selic a partir de 09/12/2021; a Gratificação Natalina deve ser calculada proporcionalmente à data de impetração. Em razão do entendimento no Tema 1.232/STJ, os honorários de sucumbência não foram fixados.

Court Disposition

Impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença julgada procedente

Orders

  • Deixar de fixar honorários de sucumbência, nos termos do Tema 1.232/STJ.
  • Encaminhar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados na decisão.