ExeMS 19042 - DECISAO

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Diante da posterior concordância da União com os valores executados, a impugnação foi julgada improcedente, os cálculos apresentados pela exequente foram homologados no valor de R$ 46.311,30, e determinada a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, com destaque de honorários advocatícios contratuais se for o caso; os honorários de sucumbência foram deixados de ser fixados em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente: MARIA ANTÔNIA TEIXEIRA DOS SANTOS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação julgada improcedente; cálculos homologados; expedição de requisição de pagamento determinada; honorários de sucumbência não fixados.
Legal Topics
Anistia Administrativa, Execução De Título Administrativo, Honorários Advocatícios, Requisição De Pagamento
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Administrativa Execução De Título Administrativo Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento

Case Brief

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Parties

MARIA ANTÔNIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação dos valores executados após concordância da União
  2. 2 homologação de cálculos de execução referentes a prestação mensal anistiadora
  3. 3 expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da posterior concordância da União com os valores executados, a impugnação foi julgada improcedente, os cálculos apresentados pela exequente foram homologados no valor de R$ 46.311,30, e determinada a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, com destaque de honorários advocatícios contratuais se for o caso; os honorários de sucumbência foram deixados de ser fixados em razão da tese firmada no Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente; cálculos homologados; expedição de requisição de pagamento determinada; honorários de sucumbência não fixados.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação apresentada pela UNIÃO.
  • Homologo os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 46.311,30.