ExeMS 26363 - DECISAO

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A impugnação da União foi acolhida porque, nos termos da jurisprudência, o mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais retroativos, de modo que o termo inicial do cálculo deve ser a data da impetração (16/06/2020), e o impugnado reconheceu que o termo final deve ser 07/07/2020; assim, determinou-se a liquidação do crédito exclusivamente no período de 16/06/2020 a 07/07/2020, com aplicação dos índices e termos de correção e juros indicados, dedução da parcela incontroversa referente à RPV 16.586/DF e ausência de honorários de sucumbência.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Impugnado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação procedente
Legal Topics
Anistia Administrativa, Período De Cálculo, Correção Monetária, Juros De Mora, Requisitório De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Anistia Administrativa Período De Cálculo Correção Monetária Juros De Mora Requisitório De Pequeno Valor (rpv) +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Impugnado

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do período a ser executado
  2. 2 termo final do período a ser executado
  3. 3 índices aplicáveis de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi acolhida porque, nos termos da jurisprudência, o mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais retroativos, de modo que o termo inicial do cálculo deve ser a data da impetração (16/06/2020), e o impugnado reconheceu que o termo final deve ser 07/07/2020; assim, determinou-se a liquidação do crédito exclusivamente no período de 16/06/2020 a 07/07/2020, com aplicação dos índices e termos de correção e juros indicados, dedução da parcela incontroversa referente à RPV 16.586/DF e ausência de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Impugnação procedente

Orders

  • Determino que o cálculo dos valores devidos ao exequente seja liquidado com base no valor líquido da prestação mensal, deduzindo-se a parcela incontroversa referente à RPV 16.586/DF
  • Período de cálculo: de 16/06/2020 (data da impetração) a 07/07/2020