ExeMS 27491 - DECISAO

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Julgo procedente a impugnação para limitar o período de cálculo das parcelas devidas ao intervalo de 01/04/2021 (data da impetração) a 20/06/2021, porque ficou comprovado que os dias de 21/06/2021 a 30/06/2021 foram pagos em contracheque de outubro/2021. Determino que o cálculo do crédito seja feito sobre o valor líquido da prestação mensal, deduzida a parcela incontroversa (RPV 16.482/DF); aplicação de correção monetária pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021; juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021; termo inicial da correção a contar de cada prestação mensal; termo inicial dos juros a contar...

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Execução
Outcome
Impugnação procedente em parte; determinação dos critérios de liquidação e limites do período executado.
Legal Topics
Anistia Administrativa, Excesso De Execução, Período De Cálculo, Rpv/precatório, Correção Monetária, Juros, Honorários De Sucumbência
Mandado De Segurança Execução Judicial Direito Administrativo Anistia Administrativa Excesso De Execução Período De Cálculo Rpv/precatório Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Execução

Legal Issues

  1. 1 Período de cálculo (termo inicial e termo final)
  2. 2 Excesso de execução relativo a junho/2021
  3. 3 Comprovação de pagamento de parcela de junho/2021

Ratio Decidendi

Julgo procedente a impugnação para limitar o período de cálculo das parcelas devidas ao intervalo de 01/04/2021 (data da impetração) a 20/06/2021, porque ficou comprovado que os dias de 21/06/2021 a 30/06/2021 foram pagos em contracheque de outubro/2021. Determino que o cálculo do crédito seja feito sobre o valor líquido da prestação mensal, deduzida a parcela incontroversa (RPV 16.482/DF); aplicação de correção monetária pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021; juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021; termo inicial da correção a contar de cada prestação mensal; termo inicial dos juros a contar...

Court Disposition

Impugnação procedente em parte; determinação dos critérios de liquidação e limites do período executado.

Orders

  • Determinar que o cálculo dos valores devidos seja liquidado com base no valor líquido da prestação mensal, deduzida a parcela incontroversa referente à RPV 16.482/DF.
  • Fixar o período de cálculo de 01/04/2021 (data da impetração) a 20/06/2021.