REsp 2208124 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) as alegações de violação a dispositivos de lei federal foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso; e (ii) não houve prequestionamento das teses jurídicas nos termos pretendidos, aplicando-se a Súmula 282/STF; no mérito a Corte de origem havia reconhecido a prescrição quinquenal contada da readmissão, com fundamento em jurisprudência consolidada e entendimento do STF sobre a impossibilidade de transposição funcional.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anistia Administrativa, Prescrição Quinquenal, Transposição Para O Regime Estatutário, Redistribuição De Cargo, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Argumentação Genérica, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Vinculantes E Do Stf/stj
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Anistia Administrativa Prescrição Quinquenal Transposição Para O Regime Estatutário Redistribuição De Cargo Prequestionamento +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal aplicável às ações de anistiados readmitidos
  2. 2 conteúdo e alcance da Súmula 85/STJ sobre trato sucessivo
  3. 3 distinção entre transposição e redistribuição de cargos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) as alegações de violação a dispositivos de lei federal foram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso; e (ii) não houve prequestionamento das teses jurídicas nos termos pretendidos, aplicando-se a Súmula 282/STF; no mérito a Corte de origem havia reconhecido a prescrição quinquenal contada da readmissão, com fundamento em jurisprudência consolidada e entendimento do STF sobre a impossibilidade de transposição funcional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).