ExeMS 27177 - DECISAO

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A impugnação da União foi julgada improcedente por entender-se que a suspensão da execução não ocorre automaticamente sem prova de instauração de procedimento revisional pelo ente público e por reconhecer que o termo inicial dos consectários legais é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora (29/12/2010); por aplicação do Tema 1.232/STJ, não se fixaram honorários de sucumbência.

Parties
Exequente: WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA; Impugnante/executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença julgada improcedente.
Legal Topics
Anistia Administrativa, Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Termo Inicial Dos Consectários Legais, Suspensão Da Execução, Honorários De Sucumbência
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Parties

WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA

Exequente

UNIÃO

Impugnante/executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Julgamento Da Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título em razão de possível anulação da portaria anistiadora
  3. 3 termo inicial (dies a quo) dos consectários legais (correção monetária e juros de mora)

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente por entender-se que a suspensão da execução não ocorre automaticamente sem prova de instauração de procedimento revisional pelo ente público e por reconhecer que o termo inicial dos consectários legais é o sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora (29/12/2010); por aplicação do Tema 1.232/STJ, não se fixaram honorários de sucumbência.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença julgada improcedente.

Orders

  • Indeferir o pedido de suspensão automática da execução.
  • Determinar que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja o sexagésimo primeiro dia contado a partir de 29 de dezembro de 2010.