MS 27248 - DECISAO
Houve perda superveniente do objeto em razão da revogação do ato coator (Portaria 3.307/2020 tornada sem efeito pela Portaria 427/2021) e do restabelecimento das prestações, o que esvazia o interesse processual do impetrante; assim, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, a segurança foi denegada sem resolução de mérito.
- Parties
- Impetrante: Edson Oliveira Alvim; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão
- Outcome
- Segurança denegada
- Legal Topics
- Anistia Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Perda Superveniente Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Edson Oliveira Alvim
Impetrante
Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Autoridade Impetrada
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Legal Issues
- 1 nulidade da Portaria 3.307/2020 por violação do devido processo legal
- 2 perda superveniente do interesse processual em razão da revogação do ato coator (Portaria 427/2021)
- 3 limites da petição inicial e vedação de inovação do pedido
Ratio Decidendi
Houve perda superveniente do objeto em razão da revogação do ato coator (Portaria 3.307/2020 tornada sem efeito pela Portaria 427/2021) e do restabelecimento das prestações, o que esvazia o interesse processual do impetrante; assim, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, a segurança foi denegada sem resolução de mérito.
Court Disposition
Segurança denegada
Orders
- Denego a segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment