MS 22215 - DECISAO

MS 22215 - DECISAO

O pedido de extinção da execução foi indeferido porque não se iniciou a fase executiva; adicionalmente, a anulação da portaria anistiadora (Portaria n. 3.362/2020) torna prejudicada eventual cobrança da parcela indenizatória reconhecida na Portaria n. 1.786/2002, motivo pelo qual a petição da UNIÃO foi rejeitada e os autos foram remetidos ao arquivo.

Parties
Impetrante: DANILO FAGUNDES CORDEIRO; Parte Requerente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Fase De Execução Não Iniciada (petição Para Extinção Indeferida)
Outcome
Pedido indeferido; autos remetidos ao arquivo.
Legal Topics
Anistia Administrativa, Execução, Extinção De Execução, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Administrativa Execução Extinção De Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO FAGUNDES CORDEIRO

Impetrante

UNIÃO

Parte Requerente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Fase De Execução Não Iniciada (petição Para Extinção Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da execução antes do início da fase executiva
  2. 2 Efeito da anulação da portaria anistiadora sobre a cobrança da parcela indenizatória
  3. 3 Pedido de condenação em honorários advocatícios com base no art. 85, §§1º-3º do CPC/15

Ratio Decidendi

O pedido de extinção da execução foi indeferido porque não se iniciou a fase executiva; adicionalmente, a anulação da portaria anistiadora (Portaria n. 3.362/2020) torna prejudicada eventual cobrança da parcela indenizatória reconhecida na Portaria n. 1.786/2002, motivo pelo qual a petição da UNIÃO foi rejeitada e os autos foram remetidos ao arquivo.

Court Disposition

Pedido indeferido; autos remetidos ao arquivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 299-303.
  • Determino o retorno dos autos ao arquivo.