REsp 1928317 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com respaldo naalínea"a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãoassim ementado (e-STJ fl. 110): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA ANISTIA POR PARTE DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL. DECRETOS 5.115/2004 E 5.215/2004. PUBLICAÇÃO SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE.PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocaticios, que se regem pela lei anterior. 2. As publicações no Diário Oficial da União dos Decretos ns. 5.115 e 5.215, intimando os interessados em processo administrativo de reanálise do pedido de anistia, violam o devido processo legal, não assegurando a ciência pelo interessado do ato inaugural do processo administrativo. 3. O Diário Oficial da União, órgão oficial para publicação dos atos emanados do Poder Público Federal, não assegura ao administrado o exercício do contraditório em processos administrativos de seu interesse, não sendo razoável considerar que tudo o que nele é publicado é de ciência real pelos interessados, havendo, nesse caso, apenas uma presunção relativa de conhecimento. 4. Inocorrência da prescrição, visto que a pretensão do autor é para que seja afastado o prazo previsto nos Decretos ns. 5.115 e 5.215, de 2004, em razão de não ter sido pessoalmente intimado, o que teria violado o princípio da publicidade, por isso que não há sentido em se computar o prazo prescricional a partir da publicação dos referidos decretos, já que dele não tomou conhecimento o jurisdicionado. 5. Apelação da parte autora provida. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 128/133 e 148/152). Nas suas razões, a parte recorrente apontaviolação doart. 2º da Lei n. 8.878/1994, 26,§4º, da Lei n. 9.784/1999, 3º da LINDB e 1º doDecreton. 20.910/1932, sustentando que foi indevidamente afastada aprescrição, umavez que a hipótese dos autoscuidaria de concessão inicial de anistia, devendo-se observar o prazo de 60 dias, e que é idônea a publicação de ato no Diário Oficial daUnião, bem como que prescrita a pretensão da parte adversa. Contrarrazões às e-STJ fls. 175/181. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 183/185. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, na revisão dos atos administrativos referentes aos processos de anistia regulamentados pela Lei n. 8.878/1994, deve a Administração notificar pessoalmente os interessados, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo insuficiente a mera publicação do ato governamental no Diário Oficial da União.Nessa esteira: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. .. II - A jurisprudência firmou-se, ainda, no sentido de que "uma vez instituída Comissão Especial Interministerial - CEI para revisão de atos administrativos referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994, deve a Administração proceder à notificação pessoal dos interessados, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que não se concretizam pela simples publicação do ato governamental no Diário Oficial da União." (AgRg no AREsp 655.453/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 10/9/2015). III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 953.977/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 04/10/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ANISTIA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O aresto recorrido não destoa da orientação jurisprudencial deste STJ segundo a qual, uma vez instituída Comissão Especial Interministerial - CEI para revisão de atos administrativos referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878/1994, deve a Administração proceder à notificação pessoal dos interessados, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, que não se concretizam pela simples publicação do ato governamental no Diário Oficial da União (AgRg AREsp 655453/DF, relator Min. Herman Benjamin, DJe 10/9/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 745.725/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015) No caso do autos, não há razão para seafastara aplicação do entendimento jurisprudencial citado, tendo a Corte de origem afastado a incidência daprescrição, bem como dos prazos previstos nosDecretos n. 5.115/2004 e 5.215/2004, uma vez quenãoadotada a providência preconizada. Nesse aspecto, o aresto hostilizado não diverge da orientação aludida. Assim, aplica-se, na hipótese, a Súmula 83 do STJ. Ademais, tendo o acórdão recorrido acolhido a irresignação recursalpara assegurar àparte autora" .. o reexame do seu pedido de revisão de anistia, com sua intimação pessoal e sua regular participação no processo" (e-STJ fl. 108),a apreciação do inconformismo demandaria incursão no substrato fático-probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.