REsp 1907839 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de provimento jurisdicional que assegure ao autor a correta revisão da remuneração recebida em razão de anistia política. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, conforme o seguinte resumo de ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO ANISTIA ADMINISTRATIVA ART 8º DO ADCT LEI 105592002 DIREITO RECONHECIDO POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PRESCRIÇÃO INOCORRÉNCIA CORREÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA COMPROVAÇÃO DE ERRO NAS INFORMAÇÕES DO EMPREGADOR ACERCA DA REMUNERAÇÃO DO PARADIGMA NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM OS PARÂMETROS INFORMADOS SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA DESPROVIDAS Interposto recurso especial em que são partes UNIÃO e RUY DINIZ , o recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Relativamente às alegações de violação do art. 6º da Lei n. 10.559/2002, a Corte de origem analisou a controvérsia quanto ao valor da prestação mensal considerando a osesclarecimento e informações detalhadas sobre a progressão funcional do Anistiado e a remuneração do cargo fornecidos pela CEMIG, tal como determina o §1º do referido dispositivo legal, É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: Nos termos do art. 6º da Lei 10.559/02, "O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção -previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas." O § 1º do referido artigo prevê que o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informações de órgãos oficiais, bem como de fundações, empresas públicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado político estava vinculado ao sofrer a punição, podendo ser arbitrado até mesmo com base em pesquisa de mercado. Saliento que a própria comissão de anistia oficiou a CEMIG, ex-empregadora, em razão de recurso administrativo do autor, solicitando esclarecimento e informações detalhadas sobre a progressão funcional do Anistiado e a remuneração do cargo, tendo sido dado provimento ao recurso administrativo para adequar o valor da prestação mensal Permanente e continuada do autor, em razão da modificação do cargo que o autor ocuparia se estivesse ainda vinculado à empresa. Conforme admitido pela CEMIG em ofício encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, datado de 24/04/2013, o valor informado anteriormente, quando da revisão administrativa, continha dados incorretos acerca da remuneração do paradigma, tendo sido encaminhada a retificação das informações. Assim, evidenciado, no caso presente, que o valor da prestação mensal continuada foi definido com base em dados incorretos, deve ser assegurada a correção dos valores, de modo a ajusta-la aos parâmetros que efetivamente correspondem à realidade do autor. Vale ressaltar que o autor solicitou a correção na via administrativa, tendo o pedido sido indeferido pela comissão de anistia por entender que, inexistindo erro na fixação do cargo do anistiado político, caberia ao órgão pagador proceder a atualização dos valores, para que seja dado cumprimento integral aos comandos da lei de Anistia. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ,não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se.