ExeMS 7228 - DECISAO

ExeMS 7228 - DECISAO

O tribunal acolheu, em parte, a alegação da UNIÃO quanto ao momento de geração dos efeitos financeiros, conforme decidido no MS 7.200/DF, determinando que os efeitos financeiros somente se geram a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança e que a obrigação de pagar valores retroativos é imputável à União, não à Petrobras; por isso reconsiderou parcialmente a decisão de fls. 212-214 nesse ponto e determinou o retorno dos autos para julgamento das demais alegações do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrida/executada: PETROBRAS; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Parcial Da Decisão Monocrática (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
Reconsideração parcial da decisão de fls. 212-214 para acolher a alegação da UNIÃO quanto ao momento de geração dos efeitos financeiros, prejudicando o agravo nesse ponto, com retorno dos autos para julgamento das demais alegações.
Legal Topics
Anistia Administrativa, Coisa Julgada, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Reintegração, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Administrativa Coisa Julgada Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Reintegração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

PETROBRAS

Recorrida/executada

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Parcial Da Decisão Monocrática (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88)
  2. 2 Aplicação e efeitos da Lei 8.878/94 (anistia)
  3. 3 Proibição de efeitos retroativos da anistia (art. 6º, Lei 8.878/94)

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu, em parte, a alegação da UNIÃO quanto ao momento de geração dos efeitos financeiros, conforme decidido no MS 7.200/DF, determinando que os efeitos financeiros somente se geram a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança e que a obrigação de pagar valores retroativos é imputável à União, não à Petrobras; por isso reconsiderou parcialmente a decisão de fls. 212-214 nesse ponto e determinou o retorno dos autos para julgamento das demais alegações do agravo interno.

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão de fls. 212-214 para acolher a alegação da UNIÃO quanto ao momento de geração dos efeitos financeiros, prejudicando o agravo nesse ponto, com retorno dos autos para julgamento das demais alegações.

Orders

  • Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 212-214 nos termos do §2º, art. 1.021, do Código de Processo Civil, para acolher a alegação da UNIÃO quanto ao momento da geração dos efeitos financeiros.
  • Fica prejudicado o agravo interno no ponto referente ao momento da geração dos efeitos financeiros, conforme decidido no MS 7.200/DF.