AREsp 3175352 - DECISAO

AREsp 3175352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação pela indicação de dispositivo legal inexistente ou sem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, o que exigia a interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; finalmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CHRISTINE KRAU DE URURAHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia Administrativa, Remuneração, Reajuste, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais
Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Processo Civil Anistia Administrativa Remuneração Reajuste Inadmissibilidade Recursal Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

CHRISTINE KRAU DE URURAHY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação e interpretação divergente dos arts. 309, §§ 1º e 5º, e 310 da Lei 11.907/2009
  2. 2 aplicação da Tabela CLXX da Lei n. 11.907/2009 e escalonamento de valores não pagos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação pela indicação de dispositivo legal inexistente ou sem comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, o que exigia a interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; finalmente, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.