AREsp 1920370 - DECISAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos para integrar a decisão embargada porque o STJ reconheceu que não havia tratado especificamente da alegação de violação do art. 6º da Lei n. 10.529/02; todavia, ao analisar a questão verificou que o tribunal de origem fundamentou-se eminentemente em preceitos constitucionais, tornando a matéria própria de recurso extraordinário e, portanto, imprópria para exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a integração da decisão foi feita sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: VICENTE INACIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos para integrar a decisão embargada, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Anistia (art. 8º Do Adct), Promoção De Militar Anistiado, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão E Integração De Decisão, Art. 6º Da Lei 10.529/02
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Anistia (art. 8º Do Adct) Promoção De Militar Anistiado Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão E Integração De Decisão +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

VICENTE INACIO ROSA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de violação do art. 6º da Lei 10.529/02 foi tratada e se a matéria é de natureza constitucional, competindo ao STF
  2. 2 interpretação do instituto da anistia e alcance das promoções para militares anistiados
  3. 3 limites da competência do STJ para apreciar matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos para integrar a decisão embargada porque o STJ reconheceu que não havia tratado especificamente da alegação de violação do art. 6º da Lei n. 10.529/02; todavia, ao analisar a questão verificou que o tribunal de origem fundamentou-se eminentemente em preceitos constitucionais, tornando a matéria própria de recurso extraordinário e, portanto, imprópria para exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a integração da decisão foi feita sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos para integrar a decisão embargada, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolham-se parcialmente os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.