MS 26212 - DECISAO

MS 26212 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno porque o julgamento do mérito do mandado de segurança já foi realizado pela Primeira Seção em dezembro de 2020 (acórdão e-STJ fls. 181/204), configurando perda superveniente de interesse; aplicou-se, também, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: Normildo Silva de Souza; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Anistiado Político, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Liminar, Perda De Objeto
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistiado Político Mandado De Segurança Agravo Interno Liminar Perda De Objeto

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Parties

Normildo Silva de Souza

Agravante

União

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 concessão de medida liminar
  2. 2 perda superveniente de interesse
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre requisitos recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o julgamento do mérito do mandado de segurança já foi realizado pela Primeira Seção em dezembro de 2020 (acórdão e-STJ fls. 181/204), configurando perda superveniente de interesse; aplicou-se, também, o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.