REsp 1845449 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão ventilada envolve a interpretação e aplicação da Lei n. 10.559/2002 e do art. 8º do ADCT (matéria infraconstitucional), e o acórdão do STJ, em consonância com precedentes, reconheceu a possibilidade de cumulação da reparação econômica com a remuneração decorrente da reintegração, não havendo ofensa direta à Constituição que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Anistiado Político, Reparação Econômica, Reintegração, Cumulação De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Interpretação Da Lei N. 10.559/2002
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistiado Político Reparação Econômica Reintegração Cumulação De Benefícios Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cumulação da reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002 com a remuneração decorrente da reintegração ao cargo público
  2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional e consequente não admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade do regime recursal (CPC/2015) e questões processuais correlatas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão ventilada envolve a interpretação e aplicação da Lei n. 10.559/2002 e do art. 8º do ADCT (matéria infraconstitucional), e o acórdão do STJ, em consonância com precedentes, reconheceu a possibilidade de cumulação da reparação econômica com a remuneração decorrente da reintegração, não havendo ofensa direta à Constituição que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se