REsp 1908831 - DECISAO

REsp 1908831 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, podia decidir monocraticamente por não conhecer do recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: WALTER MARTINEZ MALVAR; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Anistiado Político, Termo De Adesão, Ressarcimento De Valores, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Militar Processo Civil Previdenciário Anistiado Político Termo De Adesão Ressarcimento De Valores Correção Monetária E Juros +2 more

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Parties

WALTER MARTINEZ MALVAR

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento do Termo de Adesão por descumprimento das cláusulas (ajuizamento de ação pleiteando promoções)
  2. 2 Obrigação de restituição dos valores percebidos em decorrência do cancelamento do Termo de Adesão
  3. 3 Índices aplicáveis à atualização monetária e juros moratórios em demandas de ressarcimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, podia decidir monocraticamente por não conhecer do recurso que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.