REsp 1947418 - DECISAO

REsp 1947418 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento das matérias tidas por violadas, o Recurso Especial é, em parte, não conhecido (incidência da Súmula 211/STJ); no mérito, a instância de origem corretamente reconheceu a decadência administrativa, sendo vedado ao STJ o reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Anistiado Político, Decadência Administrativa, Transmutação De Regime Jurídico, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistiado Político Decadência Administrativa Transmutação De Regime Jurídico Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 decadência do poder de revisão administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 regime jurídico de servidores anistiados (art. 2º da Lei 8.878/1994; art. 243 da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das matérias tidas por violadas, o Recurso Especial é, em parte, não conhecido (incidência da Súmula 211/STJ); no mérito, a instância de origem corretamente reconheceu a decadência administrativa, sendo vedado ao STJ o reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.