REsp 2129994 - DECISAO

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Mantém-se a sentença que condenou a União ao pagamento de R$ 90.000,00 a título de danos morais, pois há nos autos prova suficiente da prisão e perseguições por motivação política e reconhecimento administrativo da condição de anistiado (Portaria 253/2007), sendo a indenização compatível com os parâmetros de razoabilidade diante do caso concreto; determinou-se que os juros de mora incidam a partir da data do arbitramento e a correção monetária também desde essa data, nos termos da Súmula 362 do STJ. O exame do recurso especial interposto pela União restou prejudicado no momento, com retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Autor: JOÃO BEZERRA DA SILVA; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Retornando À Instância Ordinária Para Prosseguimento
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado; autos retornando à instância ordinária; manutenção da sentença que condenou a União ao pagamento de R$ 90.000,00 a título de danos morais
Legal Topics
Anistiado Político, Dano Moral, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumulação De Indenizações, Sucumbência
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Parties

JOÃO BEZERRA DA SILVA

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Retornando À Instância Ordinária Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) à pretensão de indenização por atos praticados no regime militar
  2. 2 Possibilidade de cumulação das compensações da Lei 10.559/2002 com indenização por dano moral
  3. 3 Prova da motivação política e dos atos lesivos que ensejam imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a sentença que condenou a União ao pagamento de R$ 90.000,00 a título de danos morais, pois há nos autos prova suficiente da prisão e perseguições por motivação política e reconhecimento administrativo da condição de anistiado (Portaria 253/2007), sendo a indenização compatível com os parâmetros de razoabilidade diante do caso concreto; determinou-se que os juros de mora incidam a partir da data do arbitramento e a correção monetária também desde essa data, nos termos da Súmula 362 do STJ. O exame do recurso especial interposto pela União restou prejudicado no momento, com retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado; autos retornando à instância ordinária; manutenção da sentença que condenou a União ao pagamento de R$ 90.000,00 a título de danos morais

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto pela União
  • Determina-se o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento do julgamento da lide