REsp 2169530 - DECISAO

REsp 2169530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente (art.255 RISTJ) e porque a Corte de origem fundamentou-se de forma suficiente na aplicação do art.13 da Lei 10.559/2002, que dispõe sobre a transmissão do direito à reparação econômica ao cônjuge independentemente do regime de bens, fundamento não enfrentado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Espólio de Gustavo Silvério e Luiz Antônio Silvério; Recorrido: Rosa Rodrigues de Lima Silvério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anistiado Político, Reparação Econômica, Sucessão, Herança, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Espólio de Gustavo Silvério e Luiz Antônio Silvério

Recorrente

Rosa Rodrigues de Lima Silvério

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político se transmite aos dependentes/ cônjuge independentemente do regime de casamento
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por suposta falta de intimação dos patronos sobre pauta de julgamento
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial suficiente, com similitude fática, para admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente (art.255 RISTJ) e porque a Corte de origem fundamentou-se de forma suficiente na aplicação do art.13 da Lei 10.559/2002, que dispõe sobre a transmissão do direito à reparação econômica ao cônjuge independentemente do regime de bens, fundamento não enfrentado pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.