REsp 1880225 - DECISAO

REsp 1880225 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido: não houve demonstração de omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC (alegação genérica, óbice da Súmula 284/STF) e parte das questões apontadas não se encontra prequestionada (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a Lei 10.559/2002 autoriza a revisão do valor do benefício para que a renda mensal seja igual à remuneração que o anistiado receberia se estivesse na ativa, com observância do prazo prescricional para atrasados e do teto constitucional.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Anistiado Político, Aposentadoria Excepcional, Revisão De Benefício, Prescrição, Planos De Saúde E Assistência Odontológica, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Anistiado Político Aposentadoria Excepcional Revisão De Benefício Prescrição Planos De Saúde E Assistência Odontológica Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão da aposentadoria excepcional com base na Lei 10.559/2002 (art. 6º e demais)
  3. 3 incidência de prescrição quinquenal para parcelas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido: não houve demonstração de omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC (alegação genérica, óbice da Súmula 284/STF) e parte das questões apontadas não se encontra prequestionada (Súmula 211/STJ); quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que a Lei 10.559/2002 autoriza a revisão do valor do benefício para que a renda mensal seja igual à remuneração que o anistiado receberia se estivesse na ativa, com observância do prazo prescricional para atrasados e do teto constitucional.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.