REsp 2137313 - DECISAO

REsp 2137313 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as ações indenizatórias por danos morais decorrentes de perseguição política durante o regime militar são imprescritíveis (Súmula 647/STJ), sendo inaplicável o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, razão pela qual afastou a prescrição e restabeleceu a...

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Parties
Recorrente: SEBASTIAO PENHA FILHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição, reconhecer a imprescritibilidade e restabelecer a sentença
Legal Topics
Anistiado Político, Imprescritibilidade, Prescrição Quinquenal, Reparação Econômica, Danos Morais
Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Anistiado Político Imprescritibilidade Prescrição Quinquenal Reparação Econômica Danos Morais

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Parties

SEBASTIAO PENHA FILHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da ação indenizatória por danos morais decorrentes de perseguição política durante o regime militar
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações indenizatórias por violação de direitos fundamentais
  3. 3 Possibilidade de cumulação da reparação econômica com a indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as ações indenizatórias por danos morais decorrentes de perseguição política durante o regime militar são imprescritíveis (Súmula 647/STJ), sendo inaplicável o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, razão pela qual afastou a prescrição e restabeleceu a sentença favorável ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição, reconhecer a imprescritibilidade e restabelecer a sentença

Orders

  • Afastar a prescrição e reconhecer a imprescritibilidade das ações indenizatórias por danos morais decorrentes de perseguição política no regime militar
  • Restabelecer a sentença proferida nos autos