ExeMS 21675 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo judicial relativo ao pagamento dos valores retroativos ao anistiado político é exigível; a liquidação deverá observar a base de cálculo nominal fixada na Portaria MJ n. 448/2005 (R$ 212.332,27), a correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC 113/2021), e os juros de mora conforme os períodos definidos (0,5% até junho/2009; remuneração da poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021), com termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; além disso, determinou-se dedução da parcela incontroversa já requisitada e a ausência de...

Parties
Executada (impugnante): UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Em Execução
Outcome
impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistiado Político, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Consectários, Índices De Atualização (ipca E, Selic), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Execução De Mandado De Segurança Anistiado Político Base De Cálculo Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Dos Consectários +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada (impugnante)

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação Em Execução

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título em razão de possível anulação do ato administrativo
  2. 2 excesso de execução por erro nos parâmetros de cálculo, especialmente termo inicial
  3. 3 definição da base de cálculo do crédito

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque o título executivo judicial relativo ao pagamento dos valores retroativos ao anistiado político é exigível; a liquidação deverá observar a base de cálculo nominal fixada na Portaria MJ n. 448/2005 (R$ 212.332,27), a correção monetária pelo IPCA-E (substituída pela SELIC a partir da publicação da EC 113/2021), e os juros de mora conforme os períodos definidos (0,5% até junho/2009; remuneração da poupança de julho/2009 até 9/12/2021; SELIC a partir de 9/12/2021), com termo inicial dos consectários no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; além disso, determinou-se dedução da parcela incontroversa já requisitada e a ausência de...

Court Disposition

impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado.
  • Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ n. 448/2005, devendo ser deduzida a parcela incontroversa já requisitada (R$ 212.332,27).