REsp 2155276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é adequado para examinar alegação de ofensa constitucional (art. 8º do ADCT), o recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284 do STF), houve inovação recursal no agravo interno...

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Parties
Agravante: JOSÉ ELENILDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Anistiado Político, Reintegração, Reparação Econômica, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal / Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc/2015 E Art. 255, §1º Ristj)
Processo Civil Direito Constitucional Anistiado Político Reintegração Reparação Econômica Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSÉ ELENILDO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 8º do ADCT
  2. 2 Ausência de particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado (Lei 10.559/2002)
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é adequado para examinar alegação de ofensa constitucional (art. 8º do ADCT), o recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284 do STF), houve inovação recursal no agravo interno configurando preclusão consumativa, e não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, por seus próprios fundamentos