AREsp 2942211 - DECISAO

AREsp 2942211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao preenchimento dos requisitos para a reparação econômica com fundamento eminentemente constitucional (art. 8º do ADCT e EC nº 26/1985), matéria que não cabe ao STJ em recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o autor, reintegrado antes da promulgação da CF/1988, não preenche o requisito temporal e que os proventos não têm caráter indenizatório.

Parties
Agravante/recorrente/autor: LEOMAR DE VASCONCELOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Revisão Do Acórdão Recorrido Inviabilizada Por Matéria Eminentemente Constitucional
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistiado Político, Reparação Econômica, Incidência De IRPF Sobre Proventos, Competência Do STJ Vs STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistiado Político Reparação Econômica Incidência De IRPF Sobre Proventos Competência Do STJ Vs STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEOMAR DE VASCONCELOS COSTA

Agravante/recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Revisão Do Acórdão Recorrido Inviabilizada Por Matéria Eminentemente Constitucional

Legal Issues

  1. 1 Incidência do direito à reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002 e no art. 8º do ADCT para servidor reintegrado antes da promulgação da CF/1988
  2. 2 Possibilidade de declaração de não incidência do IRPF sobre proventos percebidos por anistiado político
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao preenchimento dos requisitos para a reparação econômica com fundamento eminentemente constitucional (art. 8º do ADCT e EC nº 26/1985), matéria que não cabe ao STJ em recurso especial; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o autor, reintegrado antes da promulgação da CF/1988, não preenche o requisito temporal e que os proventos não têm caráter indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial