AREsp 1762284 - ACORDAO

AREsp 1762284 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Lei nº 10.559/2002 não garante o pagamento retroativo de complementação previdenciária ao anistiado político, a matéria relativa à retroatividade está submetida ao regulamento da entidade e as razões do recurso especial eram deficientes por falta...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO; Agravada/recorrida: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anistiado Político, Prescrição Quinquenal, Retroatividade De Benefícios De Previdência Complementar, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Previdência Complementar Direito Constitucional Processo Civil Anistiado Político Prescrição Quinquenal Retroatividade De Benefícios De Previdência Complementar Fundamentação Deficiente +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 10.559/2002 assegura ao anistiado político o direito ao recebimento de valores retroativos de previdência complementar
  2. 2 Se o regulamento da entidade de previdência complementar pode estabelecer ausência de retroatividade dos benefícios
  3. 3 Se a fundamentação do recurso especial é deficiente por invocar dispositivos legais sem comando normativo (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Lei nº 10.559/2002 não garante o pagamento retroativo de complementação previdenciária ao anistiado político, a matéria relativa à retroatividade está submetida ao regulamento da entidade e as razões do recurso especial eram deficientes por falta de comando normativo, atraindo as Súmulas 284 e 283 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial