AREsp 1755223 - DECISAO

AREsp 1755223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre valoração da indenização, termo inicial dos juros e correção monetária, e as alegações da União exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve omissão que configurasse prequestionamento nos termos invocados, e aplicaram-se súmulas e entendimentos do STJ que sustentam a decisão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistiado Político, Danos Morais, Cumulação De Reparação Econômica E Indenização, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Imprescritibilidade, Valoração Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Anistiado Político Danos Morais Cumulação De Reparação Econômica E Indenização Juros Moratórios +7 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

apelante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária na responsabilidade extracontratual
  3. 3 valoração da indenização por danos morais e limites para sua revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sobre valoração da indenização, termo inicial dos juros e correção monetária, e as alegações da União exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve omissão que configurasse prequestionamento nos termos invocados, e aplicaram-se súmulas e entendimentos do STJ que sustentam a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.