AREsp 1811500 - DECISAO

AREsp 1811500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para examinar a alegação relativa ao art. 489 do CPC/2015 e, quanto a essa preliminar, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou a decisão e solucionou a controvérsia; no mérito não houve demonstração de afronta à orientação firmada pelo STJ de que é vedada a cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com outros benefícios previdenciários decorrentes do mesmo fato gerador, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 489 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anistiado Político, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 489 Cpc/2015, Lei 10.559/2002
Previdenciário Processual Civil Administrativo Anistiado Político Acumulação De Benefícios Previdenciários Inadmissão De Recurso Especial Art. 489 Cpc/2015 Lei 10.559/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 possibilidade de cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com outros benefícios previdenciários decorrentes do mesmo fato gerador
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para examinar a alegação relativa ao art. 489 do CPC/2015 e, quanto a essa preliminar, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou a decisão e solucionou a controvérsia; no mérito não houve demonstração de afronta à orientação firmada pelo STJ de que é vedada a cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com outros benefícios previdenciários decorrentes do mesmo fato gerador, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 489 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.