REsp 1845449 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto pelaUNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 776): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão está em consonância com à orientação desta Corte, segundo a qual, a reparação econômica percebida pelo anistiado com fulcro no art. 1º, II, da Lei n. 10.559/02, é cumulável com a remuneração por ele auferida, decorrente da sua reintegração ao cargo público. III - Honorários recursais. Cabimento. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. Embargos de declaração rejeitados às fls. 812/818. Sustenta a recorrente que a matéria possui repercussão geral e que o acórdão recorrido violou o art. 8ºe seu §5º, do ADCT/88. Alega quea prestação mensal, permanente e continuada, prevista na Lei nº 10.559/2002, é um benefício devido apenas aos que foram demitidos por motivação política e quenão foram reintegrados. Afirma que, no caso dos autos,o recorrido teria sidoreintegrado, o que fez com que perdesse o direito à percepção da reparação econômica. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 833/837). É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da cumulação da reparação econômica com a remuneração recebida pelareintegração do anistiado político, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-STJ fls. 778/783: Não assiste razão à Agravante. Conforme anteriormente pontuado, o acórdão recorrido está em consonância com à orientação desta Corte, segundo a qual, a reparação econômica percebida pelo anistiado com fulcro no art. 1º, II, da Lei n. 10.559/02, é cumulável com a remuneraçãopor ele auferida, decorrente da sua reintegração a cargo público, consoante o seguinte precedente da 1ª Seção: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. DIREITOS DECORRENTES DO ART. 8º DO ATO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DA LEI N. 10.559/2002. CUMULAÇÃO DESSES DIREITOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O direito pretendido pela concessão da ordem consiste na reparação econômica, de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei n. 10.559/2002, ou seja, não há controvérsia acerca do status de anistiado político do impetrante. III - O pedido foi indeferido com fundamento na justificativa de que a reintegração de trabalhadores demitidos com fundamento no Decreto-lei n. 1.632/78, legislação que dispunha sobre a proibição de greve nos serviços públicos e atividades essencial de interesse da segurança nacional, por si só afastaria a obrigação de reparação econômica do Estado. IV - Esta Corte possui entendimento de que indenização é reparação a prejuízos suportados ao passo em que remuneração é a contrapartida de um trabalho realizado, não sendo possível considerar a reintegração como uma indenização. Assim, os fundamentos da reintegração e do pagamento são distintos, tanto no mundo dos fatos quanto no mundo do direito. Precedentes. V - Após minucioso exame dos elementos contidos nos autos, restou constatadoque o contrato foi inicialmente interrompido no dia 14.01.1988, já a reintegração ocorreu somente em 24.09.1999, durando apenas 3 (três) dias, uma vez que foi seguida do posterior desligamento no dia 27.09.1999. Dessa forma, não é possível ilidir o direito à reparação econômica, porquanto a reintegração no caso concreto não afastou os danos decorrentes da extinção indevida da relação de trabalho. VI - Ordem parcialmente concedida.(MS 19.055/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 17/05/2018, destaque meu). Na mesma esteira, destaco os julgados assim ementados: .. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Desse modo,a análise da matéria ventilada depende do exameda Lei n. 10.559/02, razão pela qualeventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. Em casos semelhantes, assim tem decidido o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI Nº 10.559/2002. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios contra o recorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AI 861672 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2018 PUBLIC 26-10-2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIADO POLÍTICO.REPARAÇÃO ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DOS DIREITOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.