ExeMS 27178 - DECISAO

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A impugnação foi julgada improcedente por não prosperarem as alegações da UNIÃO; determinou-se a liquidação do julgado com base em critérios explícitos: base de cálculo conforme Portaria MJ 1741/2011 descontada a parcela incontroversa; correção monetária pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC n....

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
Impugnação julgada improcedente
Legal Topics
Anistiado Político, Correção Monetária, Juros De Mora, Díes a Quo, Honorários Sucumbenciais, Impugnação À Execução
Mandado De Segurança Execução Anistiado Político Correção Monetária Juros De Mora Díes a Quo Honorários Sucumbenciais Impugnação À Execução

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis
  2. 2 Termo inicial (dies a quo) dos consectários legais
  3. 3 Base de cálculo do principal

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente por não prosperarem as alegações da UNIÃO; determinou-se a liquidação do julgado com base em critérios explícitos: base de cálculo conforme Portaria MJ 1741/2011 descontada a parcela incontroversa; correção monetária pelo IPCA-E, passando a SELIC a partir da publicação da EC n. 113/2021; juros conforme cronograma (0,5% até junho/2009; caderneta de poupança entre julho/2009 e publicação da EC n. 113/2021; SELIC após); termo inicial de ambos os consectários legais no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora; e afastamento da condenação em honorários sucumbenciais com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009 e Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação julgada improcedente

Orders

  • Determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com as seguintes bases: Base de Cálculo do Principal: valor nominal estabelecido na Portaria MJ 1741/2011, devendo ser deduzida a parcela incontroversa requisitada por meio do Prc 12866/DF.
  • Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E, com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC.