REsp 2167550 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a analogia à Súmula 284/STF; a pretensão de efeitos financeiros prospectivos é juridicamente impossível à luz do art. 6º da Lei n. 8.878/1994; e várias questões invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, evidenciando ausência de prequestionamento (analogicamente, Súmula 282/STF); não se aplicou multa por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CRISTÓVÃO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia E Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Aplicação De Súmulas, Multa Recursal, Previdência Complementar, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Anistia E Efeitos Financeiros Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Aplicação De Súmulas Multa Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTÓVÃO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Lei n. 8.878/1994 quanto à vedação de efeitos financeiros prospectivos
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a analogia à Súmula 284/STF; a pretensão de efeitos financeiros prospectivos é juridicamente impossível à luz do art. 6º da Lei n. 8.878/1994; e várias questões invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, evidenciando ausência de prequestionamento (analogicamente, Súmula 282/STF); não se aplicou multa por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CRISTÓVÃO MELO
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015