AREsp 2111488 - DECISAO

AREsp 2111488 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que os incisos e parágrafos acrescidos ao art. 17 da Lei 9.779/1999 não são hipóteses autônomas, devendo ser interpretados cumulativamente com o caput, o que impõe a existência prévia de decisão judicial que exonerou o contribuinte do pagamento do tributo; concluindo que as recorrentes não atenderam a esses requisitos, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CNH LATINO AMERICANA LTDA; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anistia Fiscal, Interpretação Do Art. 17 Da Lei 9.779/1999, Requisitos Para Fruição De Benefício, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Anistia Fiscal Interpretação Do Art. 17 Da Lei 9.779/1999 Requisitos Para Fruição De Benefício Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CNH LATINO AMERICANA LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os contribuintes sem decisão judicial favorável têm direito aos benefícios do art. 17 da Lei 9.779/1999
  2. 2 Se os parágrafos acrescidos ao art. 17 podem ser aplicados independentemente do caput

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que os incisos e parágrafos acrescidos ao art. 17 da Lei 9.779/1999 não são hipóteses autônomas, devendo ser interpretados cumulativamente com o caput, o que impõe a existência prévia de decisão judicial que exonerou o contribuinte do pagamento do tributo; concluindo que as recorrentes não atenderam a esses requisitos, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se