AREsp 2742397 - DECISAO

AREsp 2742397 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma adequada e fundamentada as questões relevantes, determinando que a anistia prevista na Lei nº 2.988/2005 alcança os débitos com fatos geradores até 31/07/2005 e produz efeitos desde o lançamento, excluindo a cobrança de honorários sobre débitos anistiados; além disso, há trânsito em julgado de precedente que impediu reanálise e o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não houve omissão a ensejar nulidade e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Apelante: Estado do Amazonas; Apelado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Fiscal, Inscrição Em Programa De Recuperação De Débitos Fiscais, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Anistia Fiscal Inscrição Em Programa De Recuperação De Débitos Fiscais Honorários Advocatícios Preclusão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amazonas

Apelante

Impetrante

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 incidência e efeitos da anistia fiscal (Lei nº 2.988/2005 e Decreto nº 25.402/2005) a partir da data do lançamento
  3. 3 exclusão da cobrança de honorários advocatícios sobre débitos anistiados (art. 26 da Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma adequada e fundamentada as questões relevantes, determinando que a anistia prevista na Lei nº 2.988/2005 alcança os débitos com fatos geradores até 31/07/2005 e produz efeitos desde o lançamento, excluindo a cobrança de honorários sobre débitos anistiados; além disso, há trânsito em julgado de precedente que impediu reanálise e o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual não houve omissão a ensejar nulidade e o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.