REsp 2203177 - DECISAO

REsp 2203177 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Lei n. 14.740/2023 tem natureza de anistia fiscal e, nos termos dos arts. 180 e 181 do CTN, a anistia alcança apenas infrações cometidas anteriormente à vigência da lei; assim, o Programa de Autorregularização Incentivada não pode ser interpretado para alcançar obrigações cujo vencimento seja posterior à publicação da lei, razão pela qual a interpretação da Receita Federal e o acórdão regional que limitaram o benefício aos créditos cujo fato gerador e vencimento sejam anteriores a 30/11/2023 ou constituídos até 01/04/2024 foram mantidos.

Parties
Recorrente / Impetrante: RADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A; Impetrado / Autoridade Coatora: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Anistia Fiscal, Programa De Autorregularização Incentivada, Vencimento Vs Constituição Do Crédito Tributário, Competência Legislativa E Necessidade De Lei Complementar, Mandado De Segurança, Princípio Da Congruência / Adstrição
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Fiscal Programa De Autorregularização Incentivada Vencimento Vs Constituição Do Crédito Tributário Competência Legislativa E Necessidade De Lei Complementar +2 more

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Parties

RADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A

Recorrente / Impetrante

Receita Federal do Brasil

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.740/2023 e a IN RFB n. 2.168/2023 autorizam a inclusão no programa de débitos constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024 independentemente da data de vencimento original
  2. 2 Se a natureza jurídica do programa (anistia/exclusão do crédito tributário) impõe que só alcance infrações anteriores à vigência da lei, nos termos dos arts. 180 e 181 do CTN
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou violação do princípio da congruência pela sentença de primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Lei n. 14.740/2023 tem natureza de anistia fiscal e, nos termos dos arts. 180 e 181 do CTN, a anistia alcança apenas infrações cometidas anteriormente à vigência da lei; assim, o Programa de Autorregularização Incentivada não pode ser interpretado para alcançar obrigações cujo vencimento seja posterior à publicação da lei, razão pela qual a interpretação da Receita Federal e o acórdão regional que limitaram o benefício aos créditos cujo fato gerador e vencimento sejam anteriores a 30/11/2023 ou constituídos até 01/04/2024 foram mantidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais