REsp 2185817 - DECISAO

REsp 2185817 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, concluindo que, apesar da ausência de renúncia expressa prevista no art.5º, §1º da MP 2222/01, os atos praticados pela contribuinte (desistência homologada, declaração administrativa conforme IN SRF nº126/2002, pagamento de valor vultoso superior a R$30.000.000,00 e ausência de novas medidas judiciais por mais de treze anos) demonstraram intenção inequívoca de aderir à anistia, boa-fé e ausência de prejuízo ao Erário, justificando a concessão do benefício à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo omissão a ser sanada nem violação dos arts.111 e...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Fiscal, MP 2222/01, Renúncia Vs. Desistência, Boa Fé Do Contribuinte, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Anistia Fiscal MP 2222/01 Renúncia Vs. Desistência Boa Fé Do Contribuinte Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de renúncia expressa prevista no art. 5º, §1º da MP 2222/01
  3. 3 alegação de afronta aos arts. 111, II, e 194 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, concluindo que, apesar da ausência de renúncia expressa prevista no art.5º, §1º da MP 2222/01, os atos praticados pela contribuinte (desistência homologada, declaração administrativa conforme IN SRF nº126/2002, pagamento de valor vultoso superior a R$30.000.000,00 e ausência de novas medidas judiciais por mais de treze anos) demonstraram intenção inequívoca de aderir à anistia, boa-fé e ausência de prejuízo ao Erário, justificando a concessão do benefício à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo omissão a ser sanada nem violação dos arts.111 e...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.